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norma nº 3133/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3133 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º014/2000 QUE "AUTORIZA O USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DA EM CONCESSÃO, EQUIPAMENTOS E A EXPLORAÇÃO DE AREIA, JUNTO A DRAGA MUNICIPAL".
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GANOINHAs
Z PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS .
Eq
LEI Nº 3.133 de 31/03/2000 /
AUTORIZA O USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DA EM CONCESSÃO,
EQUIPAMENTOS E A EXPLORAÇÃO DE AREIA, JUNTO A DRAGA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1 º - Fica AUTORIZADO ao Município de Canoinhas,
através de ato executivo, abrir concessão de uso de bens públicos e
de exploração de areia em porto junto a draga Municipal, constante
de uma barcaça de 4 x 6 metros com cobertura; um motor mb 1315
turbinado; uma caixa de mudança de 04 (quatro) marchas -— marcha
fuller; um alternador com motor de arranque e relê; uma bateria de
21 placas; um cardã; uma bomba de sucção; um mangote; oito canos com
6 metros de 200mm de ferro; oito canos com 6 metros de 200mm de
alumínio; 10 tambores; bem como exploração do porto de areia.
Parágrafo único - O prazo máximo da concessão será de 02
(dois) anos.
at. Bo * = Esta concessão obedecerá os critérios da
legislação em vigor quanto as regras de concessões municipais e de
licitações, além do que prevê a Lei orgânica Municipal em seu artigo
66, incisos VII e VIII.
' Art. 3 º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-scC. de Março de 2000
pl
UTLER
NG. ORLANDO
Prefeito
Esta Lei foi registrada [e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças e 1/03/2000-03-31
ADEMIR FI) PBERGER.
ação e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622
/ - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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SANTA CATARINA

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