| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º014/2000 QUE "AUTORIZA O USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DA EM CONCESSÃO, EQUIPAMENTOS E A EXPLORAÇÃO DE AREIA, JUNTO A DRAGA MUNICIPAL". |
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GANOINHAs Z PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS . Eq LEI Nº 3.133 de 31/03/2000 / AUTORIZA O USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DA EM CONCESSÃO, EQUIPAMENTOS E A EXPLORAÇÃO DE AREIA, JUNTO A DRAGA MUNICIPAL. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1 º - Fica AUTORIZADO ao Município de Canoinhas, através de ato executivo, abrir concessão de uso de bens públicos e de exploração de areia em porto junto a draga Municipal, constante de uma barcaça de 4 x 6 metros com cobertura; um motor mb 1315 turbinado; uma caixa de mudança de 04 (quatro) marchas -— marcha fuller; um alternador com motor de arranque e relê; uma bateria de 21 placas; um cardã; uma bomba de sucção; um mangote; oito canos com 6 metros de 200mm de ferro; oito canos com 6 metros de 200mm de alumínio; 10 tambores; bem como exploração do porto de areia. Parágrafo único - O prazo máximo da concessão será de 02 (dois) anos. at. Bo * = Esta concessão obedecerá os critérios da legislação em vigor quanto as regras de concessões municipais e de licitações, além do que prevê a Lei orgânica Municipal em seu artigo 66, incisos VII e VIII. ' Art. 3 º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-scC. de Março de 2000 pl UTLER NG. ORLANDO Prefeito Esta Lei foi registrada [e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças e 1/03/2000-03-31 ADEMIR FI) PBERGER. ação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622 / - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-9€ SANTA CATARINA