| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3140 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º034/2000 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA DE CANOINHAS - ASEJUC". |
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CANOINHAS BN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO “novo TE LEI Nº 3.140 DE 17/04/2000 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A ASSOCIAÇÃO pos SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA DE CANOINHAS - ASEJUC Lim O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato por prazo indeterminado, com a Associação dos serventuários e Auxiliares da Justiça de Canoinhas -— ASEJUC, para a utilização por esta, de uma área de terras com 6.000,00m? (seis mil metros quadrados), que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para à construção da Sede Social da Associação dos serventuários e Auxiliares da Justiça de Canoinhas - ASEJUC. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. canoinhas-SC, 17 de abril de 2000 E r a ORLANDO KRAU Prefeito Esta Lei foi registrada e pub Administração e Finanças em 17/04/2900 icada na Secretaria Municipal de Rua Felipe Schmidt10 - Caixa Postal 71 - ç Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/NF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA