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norma nº 3140/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3140 / 2000
Date 2000-04-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º034/2000 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA DE CANOINHAS - ASEJUC".
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CANOINHAS
BN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
“novo TE
LEI Nº 3.140 DE 17/04/2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A ASSOCIAÇÃO pos
SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA DE CANOINHAS - ASEJUC Lim
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar contrato de Comodato por prazo indeterminado, com a Associação dos
serventuários e Auxiliares da Justiça de Canoinhas -— ASEJUC, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 6.000,00m? (seis mil
metros quadrados), que faz parte de uma área maior com 428.912,75m?
(loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste
município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual
avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da prefeitura do Município de
Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se
única e exclusivamente para à construção da Sede Social da Associação dos
serventuários e Auxiliares da Justiça de Canoinhas - ASEJUC.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico,
obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar
da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos
50% (cinquenta por cento) no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de
vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições que a contrariem.
canoinhas-SC, 17 de abril de 2000
E r
a
ORLANDO KRAU
Prefeito
Esta Lei foi registrada e pub
Administração e Finanças em 17/04/2900
icada na Secretaria Municipal de
Rua Felipe Schmidt10 - Caixa Postal 71 - ç Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/NF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA

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