| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º018/2000 QUE "AUTORIZA A ADERIR AO PRO-FDM". |
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GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.134 de 31/03/2000 "“ROBRICA CERRADO raio nesta ma nas AUTORIZA A ADERIR AO PRO-EFDM f O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a interveniência do BADESC- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A. Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao c >» município para financiamento de obras de infra-estrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma do seu Regulamento. Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC-AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal-FDM, até o montante de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento. Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de leis orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei o Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de Juros de longo prazo-TJLP, ou, no ' caso de sua extinção o indexador que a substituir. | Art. 6 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 31 de março de 2000. G. ORLAND (6) < Prefeito Esta Lei foi registrada e publicadyna Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 31/03/2000-03- ADEMIR Secretário Mu íinanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622 Fax 622/3848 E-mail pmcQBnewage.com.br R9460-000 SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80