br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3134/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3134 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º018/2000 QUE "AUTORIZA A ADERIR AO PRO-FDM".
native_id5639

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.134 de 31/03/2000
"“ROBRICA
CERRADO raio nesta ma nas
AUTORIZA A ADERIR AO PRO-EFDM f
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir
ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa
Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a
interveniência do BADESC- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A.
Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao
c >» município para financiamento de obras de infra-estrutura econômica e
social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação
institucional da administração municipal na forma do seu Regulamento.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do
programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e
projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo
autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC-AGÊNCIA CATARINENSE DE
FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal-FDM, até
o montante de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste
Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de
cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.
Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo
consignará nos projetos de leis orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento
dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º
desta Lei o Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis e meio por
cento) ao ano, acrescido da taxa de Juros de longo prazo-TJLP, ou, no
' caso de sua extinção o indexador que a substituir.
| Art. 6 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 31 de março de 2000.
G. ORLAND (6) <
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicadyna Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 31/03/2000-03-
ADEMIR
Secretário Mu íinanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622 Fax 622/3848 E-mail pmcQBnewage.com.br
R9460-000 SANTA CATARINA
CGC/MF 83.102.384/0001-80

open original →