| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º019/2000 QUE "EXTINGUE A PARTE PREVIDENCIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR LEI Nº 2.305/90". |
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GANOINHA 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 5 y novo Tiro aid NUMERO MS E 5 Cio TSF E E LEI Nº 3.135 de 31/03/2000 EXTINGUE A PARTE PREVIDENCIARIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR LEI Nº 2.305/90 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I E | Art. 1º -— Em razão da vigência da Emenda Constitucional nº 20, Lei nº 9.717/98 e Portaria nº 4.992/99, a qual passa as Prefeituras Municipais com menos de 1000 (um mil) funcionários efetivos, para o Regime Geral da Previdência, e a necessidade da extinção do Regime Próprio de Previdência Social, fica extinto toda a parte Previdenciaria do Estatuto do servidor Público, Lei nº 2.305/90. Parágrafo único - Ficam resguardadas em favor dos Servidores Públicos Municipais o Direito adquirido, a irredutibilidade de vencimentos e as vantagens Estatutárias, não Previdenciarias. Art. 2º - Permanecerá em vigor os demais artigos do Estatuto do Funcionários Públicos do Município de Canoinhas, Lei nº 2.305/90. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-sSC, 31 de março de 2000. G. ORLANDO KRAUTI Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 31/03/2000 — AE”, ADEMIR /ELIIAS FREIBÉRGER Secretário Mun/ Ao DR ódio e Fixianças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA