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← Canoinhas (SC)

norma nº 3135/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3135 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º019/2000 QUE "EXTINGUE A PARTE PREVIDENCIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR LEI Nº 2.305/90".
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GANOINHA 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 5 y
novo Tiro aid
NUMERO
MS E 5 Cio TSF E E
LEI Nº 3.135 de 31/03/2000
EXTINGUE A PARTE PREVIDENCIARIA
DO ESTATUTO DO SERVIDOR LEI Nº 2.305/90
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
E | Art. 1º -— Em razão da vigência da Emenda Constitucional nº 20,
Lei nº 9.717/98 e Portaria nº 4.992/99, a qual passa as Prefeituras
Municipais com menos de 1000 (um mil) funcionários efetivos, para o
Regime Geral da Previdência, e a necessidade da extinção do Regime
Próprio de Previdência Social, fica extinto toda a parte
Previdenciaria do Estatuto do servidor Público, Lei nº 2.305/90.
Parágrafo único - Ficam resguardadas em favor dos Servidores
Públicos Municipais o Direito adquirido, a irredutibilidade de
vencimentos e as vantagens Estatutárias, não Previdenciarias.
Art. 2º - Permanecerá em vigor os demais artigos do Estatuto
do Funcionários Públicos do Município de Canoinhas, Lei nº 2.305/90.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-sSC, 31 de março de 2000.
G. ORLANDO KRAUTI
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 31/03/2000
—
AE”,
ADEMIR /ELIIAS FREIBÉRGER
Secretário Mun/ Ao DR ódio e Fixianças
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