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norma nº 3147/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3147 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º033/2000 QUE "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF".
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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
e GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.147 DE 19/04/2000
-—
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E í
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF" Y
iu
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEF, como órgão deliberativo e consultivo e de
assessoramento ao Executivo, com sede em Canoinhas e jurisdição em todo
o município vinculado a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do
Município.
Parágrafo Único : A finalidade básica do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF é acompanhar assuntos que
envolvem o recebimento e a aplicação dos recursos financeiros repassados
ao município pelo referido fundo, objetivando assim o aprimoramento do
Sistema Educacional e a organização de participação democrática da
sociedade que estabelece a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(nº 9.394 de 20/12/1996) e a emenda constitucional 14/96 de 12/09/96.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEF:
I) acompanhar a realização dos repasses dos recursos do FUNDEF ao
município, efetuado pelo Banco do Brasil, para aferir a sua regularidade
e exatidão, para o que deve exigir o recebimento de cópia dos extratos da
conta específica aberta naquele banco;
II) acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério;
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmneQnewage.com.br
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GANOINHas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
fl. 02 da Lei nº 3.147/2000 N
III) examinar os registros contábeis e demonstra ivosgérenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados oú,réndas a conta
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, os quais deverão ficar à disposição permanente
do Conselho;
IV) acompanhar o processo de elaboração orçamentária da prefeitura
para verificar se foram destinadas dotações próprias (atividades e
projetos específicos) para utilização dos recursos do FUNDEF e se os
valores estão calculados corretamente;
V) acompanhar e controlar a execução orçamentária referente aos
recursos do FUNDEF, pelos mecanismos legais existentes e outros que vier
a definir, para aferir se a aplicação dos recursos está sendo feita em
obediência às normas legais vigentes;
VI) realizar o controle social da aplicação dos recursos FUNDEF;
VII) definir junto a Secretaria de Administração e Finanças a
finalidade específica dos recursos do Ensino Fundamental;
VIII) assinar cheques com o prefeito do município, quando for o caso;
IX) firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o prefeito, referentes a recursos financeiros que serão
movimentados através do Fundo;
X) supervisionar a realização do censo escolar anual, comunicando ao
chefe do executivo municipal, para providências, qualquer irregularidade
porventura encontrada, inclusive erros ou falhas ocorridas em outros
municípios, caso cheguem ao seu conhecimento, a respeito da quantidade de
alunos matriculados no ensino fundamental, para fins de rateio das quotas
do FUNDEF;
XI) definir posição, sempre que solicitado por autoridade competente,
sobre questões ligadas à sua área de competência.
Parágrafo Único : A execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF,
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
Da Composição e do Mandato
Art. 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF é composto por 05 (cinco) membros efetivos, nomeados pelo chefe
do executivo para mandato de dois anos, que representam:
I) Secretaria Municipal de Educação;
II) os professores e os diretores de escolas públicas municipais do W/
ensino fundamental;
III) os pais de alunos do ensino fundamental público municipal;
IV) os servidores das escolas públicas municipais do ensino
fundamental;
-V) O Conselho Municipal de Educação.
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fl. 03 da Lei nº 3.147/2000 ga
S 1º - Para cada membro efetivo será designado um membro suplente.
Ss 2º - Será de responsabilidade do Secretário Municipal de Educação .
definir os critérios e organizar o processo de escolha dos membros a que >
se referem os incisos II a IV do caput deste artigo e os respectivos”
suplentes, adotando sempre uma linha democrática na qual se garantirá a
participação dos segmentos correspondentes, por meio de um processo
eletivo.
Art. 4º - O afastamento de qualquer membro do Conselho deverá ser
solicitado através de ofício encaminhado ao Presidente.
Art. 5º - Mediante o afastamento de um membro, imediatamente deverá
ser solicitado ao órgão que ele represente, a indicação do novo
Conselheiro.
CAPÍTULO IV
Da Direção dos Trabalhos e Reuniões
Art. ae - O Conselho elegerá um de seus membros para presidi-lo,
com mandato de um ano, permitida a recondução para idêntico período.
Art. 7º - As reuniões ordinárias do conselho serão realizadas
mensalmente, por convocação de seu presidente, cabendo a Secretaria
Municipal de Educação destinar local adequado para tal. Poderão ser
realizadas reuniões extraordinárias sempre que algum assunto as
justificar, a critério do presidente. De cada reunião realizada será
lavrado, em livro próprio, a competente ata, que deverá ser assinada por
todos os membros presentes.
S 1º - As reuniões somente poderão ser realizadas se estiverem presentes
mais da metade dos membros do conselho.
S 2º - Nas reuniões os trabalhos serão secretariados por um dos membros,
escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.
Art. 8º = Nas reuniões as deliberações serão tomadas por maioria
simples de votos, cabendo ao presidente votar em caso de empate.
Art. 9º - Pela participação no conselho e nas reuniões, seus membros
não farão jus a qualquer tipo de remuneração, conforme dispõe o artigo 4º,
parágrafo 4º, da Lei 9.424/96 (Fundão). W
Art. 10 == (0) Regimento Interno do Conselho normatizará fo)
desenvolvimento das Sessões do Conselho.
Pá
[é Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
£l. 04 da Lei nº 3.147/2000
CAPITULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art, di = A presente Lei poderá ser alterada por ' próposta
apresentada por escrito justificada em sessão do Conselho, desde que
aprovada por 2/3 dos Conselheiros.
Art. 12 — É considerada de caráter relevante a função do membro do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF não se constitui em unidade administrativa da prefeitura e não
pode reivindicar dotações próprias no orçamento municipal para o seu
funcionamento.
Art. 14 - Eventuais despesas realizadas pelos membros do conselho,
no exercício de suas funções, serão custeadas pela Secretaria Municipal
de Educação, desde que comprovada a sua necessidade.
Art. 15 - Por meio de deliberação o conselho definirá os relatórios e
demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber, bem como
terá acesso aos registros contábeis, demonstrativos gerenciais, mensais e
atualizados, relativos aos recursos do FUNDEF.
Art. 16 - Alternativamente à solicitação de providências ao chefe do
executivo, nos casos de falhas ou irregularidades, o conselho poderá, a
seu critério, encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado, à
Câmara Municipal e ao Ministério Público.
Art. 17 - O Poder Executivo por ato próprio, regulamentará a
presente Lei.
Art. 18 - Os casos omissos desta Lei serão apreciados e resolvidos
pelo Poder Executivo Municipal, juntamente com o Conselho, observadas as
disposições legais e terão força normativa.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em contrário.
Município de Canoi s-SC, 19 de abril de 2000
Cd ORLANDO
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 19/04/200
ADEMI
Secretário M
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