| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º033/2000 QUE "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF". |
| native_id | 5641 |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.147 DE 19/04/2000 -— “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E í CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF" Y iu O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI CAPÍTULO I SEÇÃO I Dos Objetivos Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, como órgão deliberativo e consultivo e de assessoramento ao Executivo, com sede em Canoinhas e jurisdição em todo o município vinculado a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Município. Parágrafo Único : A finalidade básica do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF é acompanhar assuntos que envolvem o recebimento e a aplicação dos recursos financeiros repassados ao município pelo referido fundo, objetivando assim o aprimoramento do Sistema Educacional e a organização de participação democrática da sociedade que estabelece a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394 de 20/12/1996) e a emenda constitucional 14/96 de 12/09/96. CAPÍTULO II Da Competência Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF: I) acompanhar a realização dos repasses dos recursos do FUNDEF ao município, efetuado pelo Banco do Brasil, para aferir a sua regularidade e exatidão, para o que deve exigir o recebimento de cópia dos extratos da conta específica aberta naquele banco; II) acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmneQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 02 da Lei nº 3.147/2000 N III) examinar os registros contábeis e demonstra ivosgérenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados oú,réndas a conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, os quais deverão ficar à disposição permanente do Conselho; IV) acompanhar o processo de elaboração orçamentária da prefeitura para verificar se foram destinadas dotações próprias (atividades e projetos específicos) para utilização dos recursos do FUNDEF e se os valores estão calculados corretamente; V) acompanhar e controlar a execução orçamentária referente aos recursos do FUNDEF, pelos mecanismos legais existentes e outros que vier a definir, para aferir se a aplicação dos recursos está sendo feita em obediência às normas legais vigentes; VI) realizar o controle social da aplicação dos recursos FUNDEF; VII) definir junto a Secretaria de Administração e Finanças a finalidade específica dos recursos do Ensino Fundamental; VIII) assinar cheques com o prefeito do município, quando for o caso; IX) firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo; X) supervisionar a realização do censo escolar anual, comunicando ao chefe do executivo municipal, para providências, qualquer irregularidade porventura encontrada, inclusive erros ou falhas ocorridas em outros municípios, caso cheguem ao seu conhecimento, a respeito da quantidade de alunos matriculados no ensino fundamental, para fins de rateio das quotas do FUNDEF; XI) definir posição, sempre que solicitado por autoridade competente, sobre questões ligadas à sua área de competência. Parágrafo Único : A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO III Da Composição e do Mandato Art. 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF é composto por 05 (cinco) membros efetivos, nomeados pelo chefe do executivo para mandato de dois anos, que representam: I) Secretaria Municipal de Educação; II) os professores e os diretores de escolas públicas municipais do W/ ensino fundamental; III) os pais de alunos do ensino fundamental público municipal; IV) os servidores das escolas públicas municipais do ensino fundamental; -V) O Conselho Municipal de Educação. E Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail orem] CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 03 da Lei nº 3.147/2000 ga S 1º - Para cada membro efetivo será designado um membro suplente. Ss 2º - Será de responsabilidade do Secretário Municipal de Educação . definir os critérios e organizar o processo de escolha dos membros a que > se referem os incisos II a IV do caput deste artigo e os respectivos” suplentes, adotando sempre uma linha democrática na qual se garantirá a participação dos segmentos correspondentes, por meio de um processo eletivo. Art. 4º - O afastamento de qualquer membro do Conselho deverá ser solicitado através de ofício encaminhado ao Presidente. Art. 5º - Mediante o afastamento de um membro, imediatamente deverá ser solicitado ao órgão que ele represente, a indicação do novo Conselheiro. CAPÍTULO IV Da Direção dos Trabalhos e Reuniões Art. ae - O Conselho elegerá um de seus membros para presidi-lo, com mandato de um ano, permitida a recondução para idêntico período. Art. 7º - As reuniões ordinárias do conselho serão realizadas mensalmente, por convocação de seu presidente, cabendo a Secretaria Municipal de Educação destinar local adequado para tal. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que algum assunto as justificar, a critério do presidente. De cada reunião realizada será lavrado, em livro próprio, a competente ata, que deverá ser assinada por todos os membros presentes. S 1º - As reuniões somente poderão ser realizadas se estiverem presentes mais da metade dos membros do conselho. S 2º - Nas reuniões os trabalhos serão secretariados por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas. Art. 8º = Nas reuniões as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao presidente votar em caso de empate. Art. 9º - Pela participação no conselho e nas reuniões, seus membros não farão jus a qualquer tipo de remuneração, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 9.424/96 (Fundão). W Art. 10 == (0) Regimento Interno do Conselho normatizará fo) desenvolvimento das Sessões do Conselho. Pá [é Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO £l. 04 da Lei nº 3.147/2000 CAPITULO V Das Disposições Gerais e Finais Art, di = A presente Lei poderá ser alterada por ' próposta apresentada por escrito justificada em sessão do Conselho, desde que aprovada por 2/3 dos Conselheiros. Art. 12 — É considerada de caráter relevante a função do membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF. Art. 13 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF não se constitui em unidade administrativa da prefeitura e não pode reivindicar dotações próprias no orçamento municipal para o seu funcionamento. Art. 14 - Eventuais despesas realizadas pelos membros do conselho, no exercício de suas funções, serão custeadas pela Secretaria Municipal de Educação, desde que comprovada a sua necessidade. Art. 15 - Por meio de deliberação o conselho definirá os relatórios e demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber, bem como terá acesso aos registros contábeis, demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos do FUNDEF. Art. 16 - Alternativamente à solicitação de providências ao chefe do executivo, nos casos de falhas ou irregularidades, o conselho poderá, a seu critério, encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal e ao Ministério Público. Art. 17 - O Poder Executivo por ato próprio, regulamentará a presente Lei. Art. 18 - Os casos omissos desta Lei serão apreciados e resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, juntamente com o Conselho, observadas as disposições legais e terão força normativa. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Município de Canoi s-SC, 19 de abril de 2000 Cd ORLANDO Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 19/04/200 ADEMI Secretário M Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/NMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA