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norma nº 3163/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3163 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º041/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A DERCÍLIO JOÃO STEILLEIN - ME".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.163 DE 31/05/2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A
DERCÍLIO JOÃO STEILLEIN - ME
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a DERCÍLIO JOÃO STEILLEIN - ME, inscrita no
CGC/MF sob nº 01.984.317/0001-72, situada à Avenida Senador
Ivo d'Áquino, 2555, nesta cidade de Canoinhas, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 2.000,00m?
(dois mil metros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar
Friederich, que faz parte de uma área maior com 428.912, 75m?
(loteamento Santa Lreuz:, situado no lugar denominado
Invernada, neste município, no lado direito da estrada
Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d' Aquino,
matriculado ne Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451,
de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a implantação de uma
empresa de serviços de jardinagem.
Art. 3º —- O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
II —- o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigência desta Lei;
III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Y
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
Fi. OZ da Lei nº 3.163/2000
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo & -« A
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de ]
empregos e incremento na economia do Município, conforme) ch
projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei (ET
específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os
sócios da comodatária.
Art. 8º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000.
ENG. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
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