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norma nº 3164/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3164 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º042/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A INDÚSTRIA DE MADEIRAS J C F LTDA".
native_id5643

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.164 DE 31/05/2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A qui”
INDÚSTRIA DE MADEIRAS J C F LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a INDÚSTRIA DE MADEIRAS J C F LTDA., inscrita
no CGC/MF sob nº 01.628.257/0001-55, para a utilização por
esta, de uma área de terras com 4.830,54m? (quatro mil,
oitocentos e trinta metros e cingienta e quatro decímetros
quadrados), situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que
faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento Santa
' Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município,
no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual
avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura
do Município de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma
indústria de beneficiamento e secagem de madeiras.
Art. 3 -=:Q prazo pará execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
II —- o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cingiúenta por cento) no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigência desta Lei;
III — O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br |
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
Fl. 02 da Lei Nº 3.164/2000
«3
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme ER
projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei
específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os
sócios da comodatária.
Art. 8º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000.
3) ORLANDO Dal
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças e 1/05/2000.
/ é
ADEMIR FÉLIAS FREJSERGER
Secretário Mun/ Administífação e Finanças
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