| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º042/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A INDÚSTRIA DE MADEIRAS J C F LTDA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.164 DE 31/05/2000 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A qui” INDÚSTRIA DE MADEIRAS J C F LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a INDÚSTRIA DE MADEIRAS J C F LTDA., inscrita no CGC/MF sob nº 01.628.257/0001-55, para a utilização por esta, de uma área de terras com 4.830,54m? (quatro mil, oitocentos e trinta metros e cingienta e quatro decímetros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento Santa ' Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma indústria de beneficiamento e secagem de madeiras. Art. 3 -=:Q prazo pará execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingiúenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III — O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Fl. 02 da Lei Nº 3.164/2000 «3 Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme ER projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000. 3) ORLANDO Dal Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças e 1/05/2000. / é ADEMIR FÉLIAS FREJSERGER Secretário Mun/ Administífação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA