| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º043/2000 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.149 DE 28/04/2000 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A, inscrita no CNPJ sob nº 83.188.219/0001-93, para a utilização por esta, de uma área de terras com 4.770m? (quatro mil e setecentos e setenta metros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área maior com 426.912, /5m* (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d' Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma indústria ervateira. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 02 da Lei nº 3.149/2000 - Cs Art. 4" -— Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo ta..- Comodatária implantado o projeto apresentado, deverá o pode público, através de lei específica, promover a doação da área, «< descrita no artigo primeiro. qt Art. 5º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 28 de Abril de 2000. ( G. ORLANDO KRAU Ê Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 28/04/2000. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA