br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3149/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3149 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º043/2000 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A".
native_id5644

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.149 DE 28/04/2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A
EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A,
inscrita no CNPJ sob nº 83.188.219/0001-93, para a utilização
por esta, de uma área de terras com 4.770m? (quatro mil e
setecentos e setenta metros quadrados), situada na rua
Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área maior
com 426.912, /5m* (loteamento Santa Cruz), situado no lugar
denominado Invernada, neste município, no lado direito da
estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo
d' Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob
nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de
Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma
indústria ervateira.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
fl. 02 da Lei nº 3.149/2000
-
Cs
Art. 4" -— Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo ta..-
Comodatária implantado o projeto apresentado, deverá o pode
público, através de lei específica, promover a doação da área, «<
descrita no artigo primeiro. qt
Art. 5º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 28 de Abril de 2000.
(
G. ORLANDO KRAU Ê
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 28/04/2000.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →