| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º032/2000 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO". |
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GANOINHag PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 24 GABINETE DO PREFEITO Es novo Teto LEI Nº 3.146 DE 19/04/2000 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI CAPÍTULO I SEÇÃO I Dos Objetivos Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Canoinhas como órgão normativo, deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Executivo Municipal, com sede em Canoinhas e jurisdição em todo o município vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura do Município. Parágrafo Único : A finalidade básica do Conselho Municipal de Educação é assessorar o Governo Municipal, na formulação da política educacional do Município, em consonância com as diretrizes traçadas pela União e pelo Estado objetivando o aprimoramento do Sistema Educacional e a organização de participação democrática da sociedade que estabelece a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394 de 20/12/96) e a Emenda Constitucional 14/96 de 12/09/96. CAPÍTULO II Da Competência Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Educação: a) analisar, emitir pareceres e propor programas, projetos ou atividades de expansão e aperfeiçoamento da rede de Ensino, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação ad federal e as disposições supletivas de legislação federal e as disposições supletivas de legislação estadual; b) examinar ou apresentar estudos e planos objetivando uma distribuição racional de unidades da rede escolar do Município; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.1 2.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI Ss A O GABINETE DO PREFEITO £l. 02 da Lei nº 3.146/2000 c) sugerir a Secretaria Municipal de Educação e“Cultura as medidas que julgar necessárias para melhor solução dos problemas educacionais; d) aprovar planos de expansão da rede de ensino municipal e particular; e) aprovar o regimento escolar das unidades da rede municipal de ensino e de instituições particulares; £) autorizar experiências pedagógicas com regimes especiais, no ensino infantil e fundamental; g) aprovar a organização de cursos de estudos suplementares, complementares ou de extensão do Sistema de Ensino; h) promover sindicâncias através de comissões especiais em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos a jurisdição sempre que julgar conveniente, adotando as medidas correcionais que entender necessárias; i) propor a criação do Sistema Municipal de Ensino e as Leis necessárias ao desenvolvimento de seus princípios e diretrizes; j) normatizar o transporte escolar; 1) estimular a participação comunitária no planejamento e execução dos programas educacionais do Município, bem como a organização de associações de pais e mestres; m) fixar critérios para a concessão de subvenções e auxílios a entidades educacionais do Município; n) propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspensão de subvenções e auxílios, nos casos em que instituições beneficiárias não tenham cumprido os compromissos assumidos; o) supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; Pp) acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de Educação previstas no Plano Plurianual; q) acompanhar criação do Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira, bem como acompanhar e dar parecer sobre qualquer alteração que se proceda com o mesmo; r) exercer quaisquer outras competências que lhe forem conferidas por Lei. Parágrafo Unico : A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Capítulo III Da Composição e do Mandato Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto de DA (dez) membros sendo 05 (cinco) efetivos e Ds suplentes, representando: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 84 GABINETE DO PREFEITO fl. 03 da Lei nº 3.146/2000 o SS a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; b) Diretores e professores das escolas públicas municipal ensino fundamental, de 5º a 8º série; c) Pais de alunos; a) Professores de 1º a 4º série do ensino fundamental de escola pública municipal; e) Representante de escola públicas estaduais Parágrafo 1º - Os membros serão indicados através dos órgãos que representam e nomeados através de PORTARIA pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 2º -— O mandato dos membros que compõem o Conselho Municipal de Educação será de 02(dois) anos, permitida a recondução a critério dos órgãos que representam. Art. 4º a O afastamento de qualquer membro do Conselho deverá ser solicitado através de ofício encaminhado ao Presidente. Art. se = Mediante o afastamento de um membro, imediatamente deverá ser solicitado ao órgão que ele represente, a indicação do novo Conselheiro. CAPÍTULO IV Da Competência da Diretoria e Conselheiros SEÇÃO I Da Presidência Art. 68 = Cabe ao Presidente, na qualidade de autoridade administrativa superior do Conselho dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir reuniões e exercer representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a Legislação e as resoluções concernentes aos objetivos do órgão e exercer outras funções definidas em Lei ou Regimento Interno. SEÇÃO II Da Vice - Presidência atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do Art. 7º - Caberá ao Vice-presidente desempenhar as (7 cargo ou em caso de vaga, completará o mandato do Presidente. / Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHA, g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ; GABINETE DO PREFEITO bo £l. 04 da Lei nº 3.146/2000 SEÇÃO III Da Secretaria a Art. 8º - A Secretaria do Conselho cabe executar as atividades administrativas e técnicas do Conselho, redigir atas de reuniões, controlando correspondências, arquivos, documentação em geral. SEÇÃO IV Dos Membros Conselheiros Art. 9º - Cabe aos Membros Conselheiros, discutir emitindo bareceres sobre os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu voto. CAPÍTULO V Das Sessões Art. 10 —- O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á em reuniões ordinárias a cada dois meses e extraordinárias conforme necessário for. Art. à E = O Regimento interno do Conselho normatizará o desenvolvimento das Sessões do Conselho. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais e Finais Art. 12 - O período normal de atividades do Conselho Municipal de Educação será de 1º de fevereiro a 20 de dezembro. Art. 13 — A presente Lei poderá ser alterada por proposta apresentada por escrito, devidamente justificada em sessão do Conselho, desde que aprovada por 2/3 dos Conselheiros. Art. 14 = É considerada de caráter relevante a função do membro do Conselho Municipal de Educação. Art. 15 - As funções dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento não serão remuneradas. a Art. 16 - O Poder Executivo por ato próprio, regulamentará a presente Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHag PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “S% GABINETE DO PREFEITO “novo TEURO fl. 05 da Lei nº 3.146/2000 Art. 17 - Os casos omissos desta Lei serão apreciado e resolvidos pelo Executivo Municipal juntamente com o Conselho, observadas as disposições legais e terão força normativa. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as LEIS nº 2.866 de 13/06/1997 e 2.919 de 02/12/1997 e as demais disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 19 de abril de 2000 (tita) AD Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 19/04/2000. ADEMI Secretário Mun. ini ação e Finanças Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA