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norma nº 3146/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3146 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º032/2000 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
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GANOINHag
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 24
GABINETE DO PREFEITO
Es novo Teto
LEI Nº 3.146 DE 19/04/2000
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação do
Município de Canoinhas como órgão normativo, deliberativo,
consultivo e de assessoramento ao Executivo Municipal, com sede em
Canoinhas e jurisdição em todo o município vinculado a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura do Município.
Parágrafo Único : A finalidade básica do Conselho Municipal
de Educação é assessorar o Governo Municipal, na formulação da
política educacional do Município, em consonância com as diretrizes
traçadas pela União e pelo Estado objetivando o aprimoramento do
Sistema Educacional e a organização de participação democrática da
sociedade que estabelece a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (nº 9.394 de 20/12/96) e a Emenda Constitucional 14/96 de
12/09/96.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
a) analisar, emitir pareceres e propor programas, projetos ou
atividades de expansão e aperfeiçoamento da rede de Ensino,
respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação ad
federal e as disposições supletivas de legislação federal e as
disposições supletivas de legislação estadual;
b) examinar ou apresentar estudos e planos objetivando uma
distribuição racional de unidades da rede escolar do Município;
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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI Ss
A O
GABINETE DO PREFEITO
£l. 02 da Lei nº 3.146/2000
c) sugerir a Secretaria Municipal de Educação e“Cultura as
medidas que julgar necessárias para melhor solução dos problemas
educacionais;
d) aprovar planos de expansão da rede de ensino municipal e
particular;
e) aprovar o regimento escolar das unidades da rede municipal
de ensino e de instituições particulares;
£) autorizar experiências pedagógicas com regimes especiais, no
ensino infantil e fundamental;
g) aprovar a organização de cursos de estudos suplementares,
complementares ou de extensão do Sistema de Ensino;
h) promover sindicâncias através de comissões especiais em
qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos a jurisdição
sempre que julgar conveniente, adotando as medidas correcionais que
entender necessárias;
i) propor a criação do Sistema Municipal de Ensino e as Leis
necessárias ao desenvolvimento de seus princípios e diretrizes;
j) normatizar o transporte escolar;
1) estimular a participação comunitária no planejamento e
execução dos programas educacionais do Município, bem como a
organização de associações de pais e mestres;
m) fixar critérios para a concessão de subvenções e auxílios
a entidades educacionais do Município;
n) propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspensão
de subvenções e auxílios, nos casos em que instituições
beneficiárias não tenham cumprido os compromissos assumidos;
o) supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
Pp) acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
na área de Educação previstas no Plano Plurianual;
q) acompanhar criação do Estatuto do Magistério Público
Municipal e Plano de Carreira, bem como acompanhar e dar parecer
sobre qualquer alteração que se proceda com o mesmo;
r) exercer quaisquer outras competências que lhe forem
conferidas por Lei.
Parágrafo Unico : A execução das proposições estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Educação ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação.
Capítulo III
Da Composição e do Mandato
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto de DA
(dez) membros sendo 05 (cinco) efetivos e Ds suplentes,
representando:
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GANOINHas
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GABINETE DO PREFEITO
fl. 03 da Lei nº 3.146/2000 o SS
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
b) Diretores e professores das escolas públicas municipal
ensino fundamental, de 5º a 8º série;
c) Pais de alunos;
a) Professores de 1º a 4º série do ensino fundamental de
escola pública municipal;
e) Representante de escola públicas estaduais
Parágrafo 1º - Os membros serão indicados através dos órgãos
que representam e nomeados através de PORTARIA pelo Prefeito
Municipal.
Parágrafo 2º -— O mandato dos membros que compõem o Conselho
Municipal de Educação será de 02(dois) anos, permitida a recondução
a critério dos órgãos que representam.
Art. 4º a O afastamento de qualquer membro do Conselho
deverá ser solicitado através de ofício encaminhado ao Presidente.
Art. se = Mediante o afastamento de um membro,
imediatamente deverá ser solicitado ao órgão que ele represente, a
indicação do novo Conselheiro.
CAPÍTULO IV
Da Competência da Diretoria e Conselheiros
SEÇÃO I
Da Presidência
Art. 68 = Cabe ao Presidente, na qualidade de autoridade
administrativa superior do Conselho dirigir e orientar os
trabalhos internos, presidir reuniões e exercer representação
externa, cumprindo e fazendo cumprir a Legislação e as resoluções
concernentes aos objetivos do órgão e exercer outras funções
definidas em Lei ou Regimento Interno.
SEÇÃO II
Da Vice - Presidência
atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do
Art. 7º - Caberá ao Vice-presidente desempenhar as (7
cargo ou em caso de vaga, completará o mandato do Presidente. /
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GANOINHA, g
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GABINETE DO PREFEITO bo
£l. 04 da Lei nº 3.146/2000
SEÇÃO III
Da Secretaria a
Art. 8º - A Secretaria do Conselho cabe executar as atividades
administrativas e técnicas do Conselho, redigir atas de reuniões,
controlando correspondências, arquivos, documentação em geral.
SEÇÃO IV
Dos Membros Conselheiros
Art. 9º - Cabe aos Membros Conselheiros, discutir emitindo
bareceres sobre os processos que lhe forem atribuídos e neles
proferir seu voto.
CAPÍTULO V
Das Sessões
Art. 10 —- O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á em
reuniões ordinárias a cada dois meses e extraordinárias conforme
necessário for.
Art. à E = O Regimento interno do Conselho normatizará o
desenvolvimento das Sessões do Conselho.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 12 - O período normal de atividades do Conselho
Municipal de Educação será de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.
Art. 13 — A presente Lei poderá ser alterada por proposta
apresentada por escrito, devidamente justificada em sessão do
Conselho, desde que aprovada por 2/3 dos Conselheiros.
Art. 14 = É considerada de caráter relevante a função do
membro do Conselho Municipal de Educação.
Art. 15 - As funções dos membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento não serão remuneradas. a
Art. 16 - O Poder Executivo por ato próprio, regulamentará a
presente Lei.
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GANOINHag
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GABINETE DO PREFEITO
“novo TEURO
fl. 05 da Lei nº 3.146/2000
Art. 17 - Os casos omissos desta Lei serão apreciado e
resolvidos pelo Executivo Municipal juntamente com o Conselho,
observadas as disposições legais e terão força normativa.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as LEIS nº 2.866 de 13/06/1997 e 2.919 de 02/12/1997 e as
demais disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 19 de abril de 2000
(tita) AD
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 19/04/2000.
ADEMI
Secretário Mun. ini ação e Finanças
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