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norma nº 3165/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3165 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º044/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A SANDRO HOEPPERS - ME".
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GANOINHAs
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.165 DE 31/05/2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM
SANDRO HOEPPERS - ME
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a SANDRO HOEPPERS - ME, inscrita no CNPJ sob
nº 03.490.037/0001-33, e registrada na Junta Comercial de
santa Catarina sob nº 42102971221, situada a rua Emídio
Ferreira de Souza, nº 705, Bairro Piedade, para a utilização
por esta, de uma área de terras com 4.017,00m? (quatro mil e
dezessete metros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar
Friederich, que faz parte de uma área maior com 428.912,75m?
(loteamento Santa Cruz, situado no lugar denominado
Invernada, neste município, no lado direito da estrada
Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d' Aquino,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451,
de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma
indústria de desdobramento de madeira.
Art. 3º —- O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
II —- o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) Ad
anos, a contar da data de vigência desta Lei;
III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecnewage.com.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
fl. 02 da Lei nº 3.165/2000 É!
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo 'f :
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração LG gosiiiádo
empregos e incremento na economia do Município, conforme —
projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei
específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro. iii
e ecc pa ”
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não mam.
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os
sócios da comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000.
= - ORLANDO pa
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças efn 81/05/2000.
li -
ADEMIR ÁLIAS FREIBERGER
Secretário Mun. Administração e Finanças
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