| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º044/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A SANDRO HOEPPERS - ME". |
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GANOINHAs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.165 DE 31/05/2000 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM SANDRO HOEPPERS - ME O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a SANDRO HOEPPERS - ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.490.037/0001-33, e registrada na Junta Comercial de santa Catarina sob nº 42102971221, situada a rua Emídio Ferreira de Souza, nº 705, Bairro Piedade, para a utilização por esta, de uma área de terras com 4.017,00m? (quatro mil e dezessete metros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz, situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d' Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma indústria de desdobramento de madeira. Art. 3º —- O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) Ad anos, a contar da data de vigência desta Lei; III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 02 da Lei nº 3.165/2000 É! Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo 'f : Comodatária implantado o projeto que reverta na geração LG gosiiiádo empregos e incremento na economia do Município, conforme — projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. iii e ecc pa ” Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não mam. poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000. = - ORLANDO pa Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças efn 81/05/2000. li - ADEMIR ÁLIAS FREIBERGER Secretário Mun. Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA