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norma nº 3167/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3167 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º046/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA NIEDZWIESCKI E OLIVEIRA LTDA".
native_id5649

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cANOINHAs
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.167 DE 31/05/2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A
EMPRESA NIEDZWIESCKI E OLIVEIRA LTDA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LET
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a empresa NIEDZWIESCKI E OLIVEIRA LTDA,
inscrita no CGC/MF sob nº 03.148.040/0001-73, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 1.012,83m? (um
mil e doze metros e oitenta e três decímetros quadrados),
situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de
uma área maior com 428.912,75m? (Loteamento Santa Cruz),
situado no lugar denominado Invernada, neste município, no
lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual
avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura
do Município de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de empresa
de fabricação, comércio e conserto de estruturas metálicas.
Art. 3º - prazo pata execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
pelo menos 50% (cingiúenta por cento) no prazo de 2 (dois)
II —- o término da construção, bem como o funcionamento de
anos, a contar da data de vigência desta Lei; f
III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) |
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
E”
/
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcldnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000 SANTA CATARINA
GANOINHA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO se
“novo TER
fl. 02 da Lei nº 3.167/2000
(aa
a
Art. 4º — Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a |
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de ' a AICA
. : : P : ROD E cant
empregos e incremento na economia do Município, conforme 1 5+-
projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei
específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os
sócios da comodatária.
Art. 8” -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
(4
NG. ORLAND RAUT
Prefeito
Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000.
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças pé deteie
a
2,
ADEMIR/ELIAS FREIBERGER
Secretário Mun/ Aldminigiração e Finânças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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