| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º046/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA NIEDZWIESCKI E OLIVEIRA LTDA". |
| native_id | 5649 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
cANOINHAs e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.167 DE 31/05/2000 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA NIEDZWIESCKI E OLIVEIRA LTDA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a empresa NIEDZWIESCKI E OLIVEIRA LTDA, inscrita no CGC/MF sob nº 03.148.040/0001-73, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.012,83m? (um mil e doze metros e oitenta e três decímetros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (Loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de empresa de fabricação, comércio e conserto de estruturas metálicas. Art. 3º - prazo pata execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; pelo menos 50% (cingiúenta por cento) no prazo de 2 (dois) II —- o término da construção, bem como o funcionamento de anos, a contar da data de vigência desta Lei; f III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) | anos, a contar da data de vigência desta Lei. E” / Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcldnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000 SANTA CATARINA GANOINHA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO se “novo TER fl. 02 da Lei nº 3.167/2000 (aa a Art. 4º — Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a | Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de ' a AICA . : : P : ROD E cant empregos e incremento na economia do Município, conforme 1 5+- projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8” -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. (4 NG. ORLAND RAUT Prefeito Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000. Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças pé deteie a 2, ADEMIR/ELIAS FREIBERGER Secretário Mun/ Aldminigiração e Finânças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA