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norma nº 3138/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3138 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º030/2000 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 3.138 DE 31/03/2000
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º — Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da
Fundação Municipal de Esportes pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos
termos desta Lei e seus Anexos.
Art 2º -— Para efeitos desta Lei, considera-se:
| — Quadro de Pessoal — o conjunto de cargos de provimento pela CLT e de Funções
de Confiança, organizados em grupos ocupacionais, distribuídos em categorias funcionais
de acordo com a natureza específica de suas atribuições, e na forma estabelecida nos
anexos desta Lei,
Il - Grupo Ocupacional — o conjunto de categorias funcionais estabelecidos segundo
a correlação existente entre a natureza do trabalho, o tipo e o grau de conhecimento e a
experiência exigida para o desempenho de suas respectivas atividades;
Il — Categoria Funcional — o conjunto de cargos e funções subdividido em classes, e
identificada pela natureza e pelo grau de conhecimento e experiência exigidos para o seu
desempenho.
IV — Cargo — o conjunto das atribuições e responsabilidades, com denominação
própria, e vencimento pago pelos recursos próprios.
V — Função de Confiança — o conjunto de deveres e responsabilidades definidas
com base na estrutura organizacional e atividades desenvolvidas na Fundação Municipal
de Esportes de Canoinhas, atribuídas por critérios de confiança pelo Diretor Presidente.
VI - Classe / Nível — o conjunto de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de
responsabilidade, distribuídos segundo a retribuição financeira fixada na presente Lei.
vil — Progressão Funcional — a movimentação de servidor ocupante de cargo de
provimento celetista para nível e/ou cargo de categoria funcional superior ao que ocupa
por efeito de promoção. /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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« “inerentes as atividades relacionadas com as areas Esport
lei nº 3138/00 .
TÍTULO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º — Os cargos e funções do Plano de Cargos e Salários dos
de Esportes de Canoinhas são classificados como de
Servidores da Fundação Municipal
de confiança, enquadrando-se nos seguintes grupos
provimento celetista e de funções
ocupacionais
De Provimento Celetista
GRUPO | - Técnico Esportivo
ais e os cargos de provimento pela CLT que sejam
ivas através da realização de
o desempenho é exigida escolaridade do nº 1, nº 2,
ção, quando for o caso,
As categorias funcion
atividades e de esportes, e para cuj
elou habilitação profissional específica na sua área de atua
obedecendo os parâmetros constantes nos Anexos.
GRUPO Il - Serviços Auxiliares SAU
As categorias profissionais e os cargos de provimento pela CLT que sejam
inerentes as atividades de apoio administrativo e/ou operacional, em suas várias
modalidades, e para cujo desempenho é exigida escolaridade de segundo grau OU de
quarta série do primeiro grau, e/ou qualificação profissional comprovada, na sua área de
atuação, quando for o caso, obedecendo os parâmetros constantes nos Anexos.
De Provimento em Função de Confiança
GRUPO Ill - Direção e Assessoramento Superior (DASU)
o critério de confiança do Diretor Presidente com a
sendo, Diretor de Esportes, cuja escolha de
fiança do Diretor Presidente.
Cuja nomeação é regida pel
concordância do Prefeito Municipal
nomeação é regida pelo critério de con
Il, e Ill de provimento pela CLT,
Art. 4º — Os grupos ocupacionais |,
funcionais, que se organizam em
constantes do Art. 3º, são constituídos de categorias
cargos, e estes em níveis. (Anexo |) =»
Art. 5º — A descrição das atribuições e respectiva habilitação dos cargos de
provimento celetista compõem os Anexos vt à VII, partes integrantes desta Lei.
Art 6º — O grupo ocupacional , |, Il e Ill de provimento em função de
confiança, constantes do Art. 3º, são constituídos por categorias funcionais distribuídas
em níveis, segundo a natureza € O grau de responsabilidade das funções de confiança
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executadas, estando discriminadas no Anexo |, parte integrante desta Lei. f/
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+ PREFEITURA
“página 05 da lei nº 3.138/00
Art. 7º — Cada grupo ocupacional e respectivas categorias funcionais tem
seu próprio conjunto de cargos e respectiva escala de níveis de vencimentos, fixadas
nesta Lei, segundo os critérios de importância, complexidade e responsabilidade das
atividades que desempenham, bem como do grau de escolaridade, experiência e/ou
habilitação exigidos para O desempenho de suas atribuições.
Parágrafo Único — Não haverá correspondência entre OS níveis dos diversos grupos
ocupacionais e categorias, para nenhum efeito, vedadas as vinculações e equiparações.
Art. 8º — A Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas, criada por Lei,
estabelecerá a composição das categorias funcionais quanto a distribuição do número de
cargos por área de habilitação profissional, de acordo com a necessidade dos órgãos
integrantes de sua estrutura organizacional, e respectivo plano de lotação.
Art.9º -— Para efeito deste Plano de Cargos e Salários, considerando-se:
- Transformação de Cargo — à alteração das atribuições de um cargo existente para
constituir classe de outro,
- Transposição de Cargo — O deslocamento de um cargo existente para outro de
atribuições correlatas.
TÍTULO IL
DA REMUNERAÇÃO
Art. 10 — Os vencimentos dos cargos de provimento pela CLT e das
funções de confiança do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Esportes de
Canoinhas são os constantes dos anexos Il IV e V, pares integrantes desta Lei,
obedecendo parâmetro dos servidores municipais de Canoinhas.
Art. 11 — Os vencimentos fixados no artigo anterior correspondem a jornada
semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo Primeiro — A Fundação Municipal de Esportes, por portaria de seu Diretor
Presidente, poderá fixar jornadas de trabalho de 10(dez), 20(vinte), so(trinta) e
40(quarenta) horas semanais para as categorias funcionais e cargos integrantes do plano
de cargos e salários, com vencimentos proporcionais à carga horária definida.
Art. 12 — A relação de valores entre a maior e à menor remuneração dos
servidores da Fundação Municipal de Esportes é de no máximo dez vezes, excluídos
desta relação o décimo terceiro salário, o salário família, e OS adicionais de periculosidade
e de insalubridade.
Art 13 — Os valores de vencimento indicados nos anexos desta Lei, serão
corrigidos nos índices de reajustes concedidos ao funcionário público municipal.
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ágina 04 da lei nº 3.138/00
TÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 14 — A implantação do Plano de Cargos e Salários de que trata esta
Lei será feita, atendida a estrutura organizacional da Fundação Municipal de Esportes de
Canoinhas, e observada a existência de recursos orçamentários e financeiros em face
das respectivas despesas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
a Art. 15 — A Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas implantará, por
Lei de seu Diretor Presidente, no prazo de noventa dias da aprovação desta Lei, um
Regulamento de Pessoal.
Art. 16 — Os servidores contratados em caráter temporário, terão seus
vencimentos enquadrados na tabela de vencimentos constantes dos Anexos desta
Portaria, observando o que dispõe a lei inerente ao assunto.
Art. 17 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
das dotações próprias da Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 19 — Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 31 de março de 2000
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“=>ENG. ORÉANDO |KRAUTLER
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Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 31/03/2000
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