| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º030/2000 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 3.138 DE 31/03/2000 INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º — Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Municipal de Esportes pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos termos desta Lei e seus Anexos. Art 2º -— Para efeitos desta Lei, considera-se: | — Quadro de Pessoal — o conjunto de cargos de provimento pela CLT e de Funções de Confiança, organizados em grupos ocupacionais, distribuídos em categorias funcionais de acordo com a natureza específica de suas atribuições, e na forma estabelecida nos anexos desta Lei, Il - Grupo Ocupacional — o conjunto de categorias funcionais estabelecidos segundo a correlação existente entre a natureza do trabalho, o tipo e o grau de conhecimento e a experiência exigida para o desempenho de suas respectivas atividades; Il — Categoria Funcional — o conjunto de cargos e funções subdividido em classes, e identificada pela natureza e pelo grau de conhecimento e experiência exigidos para o seu desempenho. IV — Cargo — o conjunto das atribuições e responsabilidades, com denominação própria, e vencimento pago pelos recursos próprios. V — Função de Confiança — o conjunto de deveres e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional e atividades desenvolvidas na Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas, atribuídas por critérios de confiança pelo Diretor Presidente. VI - Classe / Nível — o conjunto de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, distribuídos segundo a retribuição financeira fixada na presente Lei. vil — Progressão Funcional — a movimentação de servidor ocupante de cargo de provimento celetista para nível e/ou cargo de categoria funcional superior ao que ocupa por efeito de promoção. / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA me ma E ne sm al ue ns nm ns as ne MEDDSDIQeDBSSDDETTLA gina q an ; 2 « “inerentes as atividades relacionadas com as areas Esport lei nº 3138/00 . TÍTULO DA COMPOSIÇÃO Art. 3º — Os cargos e funções do Plano de Cargos e Salários dos de Esportes de Canoinhas são classificados como de Servidores da Fundação Municipal de confiança, enquadrando-se nos seguintes grupos provimento celetista e de funções ocupacionais De Provimento Celetista GRUPO | - Técnico Esportivo ais e os cargos de provimento pela CLT que sejam ivas através da realização de o desempenho é exigida escolaridade do nº 1, nº 2, ção, quando for o caso, As categorias funcion atividades e de esportes, e para cuj elou habilitação profissional específica na sua área de atua obedecendo os parâmetros constantes nos Anexos. GRUPO Il - Serviços Auxiliares SAU As categorias profissionais e os cargos de provimento pela CLT que sejam inerentes as atividades de apoio administrativo e/ou operacional, em suas várias modalidades, e para cujo desempenho é exigida escolaridade de segundo grau OU de quarta série do primeiro grau, e/ou qualificação profissional comprovada, na sua área de atuação, quando for o caso, obedecendo os parâmetros constantes nos Anexos. De Provimento em Função de Confiança GRUPO Ill - Direção e Assessoramento Superior (DASU) o critério de confiança do Diretor Presidente com a sendo, Diretor de Esportes, cuja escolha de fiança do Diretor Presidente. Cuja nomeação é regida pel concordância do Prefeito Municipal nomeação é regida pelo critério de con Il, e Ill de provimento pela CLT, Art. 4º — Os grupos ocupacionais |, funcionais, que se organizam em constantes do Art. 3º, são constituídos de categorias cargos, e estes em níveis. (Anexo |) =» Art. 5º — A descrição das atribuições e respectiva habilitação dos cargos de provimento celetista compõem os Anexos vt à VII, partes integrantes desta Lei. Art 6º — O grupo ocupacional , |, Il e Ill de provimento em função de confiança, constantes do Art. 3º, são constituídos por categorias funcionais distribuídas em níveis, segundo a natureza € O grau de responsabilidade das funções de confiança Ú TITITETEIL executadas, estando discriminadas no Anexo |, parte integrante desta Lei. f/ FDA aa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com br CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA + PREFEITURA “página 05 da lei nº 3.138/00 Art. 7º — Cada grupo ocupacional e respectivas categorias funcionais tem seu próprio conjunto de cargos e respectiva escala de níveis de vencimentos, fixadas nesta Lei, segundo os critérios de importância, complexidade e responsabilidade das atividades que desempenham, bem como do grau de escolaridade, experiência e/ou habilitação exigidos para O desempenho de suas atribuições. Parágrafo Único — Não haverá correspondência entre OS níveis dos diversos grupos ocupacionais e categorias, para nenhum efeito, vedadas as vinculações e equiparações. Art. 8º — A Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas, criada por Lei, estabelecerá a composição das categorias funcionais quanto a distribuição do número de cargos por área de habilitação profissional, de acordo com a necessidade dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, e respectivo plano de lotação. Art.9º -— Para efeito deste Plano de Cargos e Salários, considerando-se: - Transformação de Cargo — à alteração das atribuições de um cargo existente para constituir classe de outro, - Transposição de Cargo — O deslocamento de um cargo existente para outro de atribuições correlatas. TÍTULO IL DA REMUNERAÇÃO Art. 10 — Os vencimentos dos cargos de provimento pela CLT e das funções de confiança do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas são os constantes dos anexos Il IV e V, pares integrantes desta Lei, obedecendo parâmetro dos servidores municipais de Canoinhas. Art. 11 — Os vencimentos fixados no artigo anterior correspondem a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas. Parágrafo Primeiro — A Fundação Municipal de Esportes, por portaria de seu Diretor Presidente, poderá fixar jornadas de trabalho de 10(dez), 20(vinte), so(trinta) e 40(quarenta) horas semanais para as categorias funcionais e cargos integrantes do plano de cargos e salários, com vencimentos proporcionais à carga horária definida. Art. 12 — A relação de valores entre a maior e à menor remuneração dos servidores da Fundação Municipal de Esportes é de no máximo dez vezes, excluídos desta relação o décimo terceiro salário, o salário família, e OS adicionais de periculosidade e de insalubridade. Art 13 — Os valores de vencimento indicados nos anexos desta Lei, serão corrigidos nos índices de reajustes concedidos ao funcionário público municipal. U ) / À A / U Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71. - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmc(Qnewage com br CGeIMP 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ágina 04 da lei nº 3.138/00 TÍTULO IV DA IMPLANTAÇÃO Art. 14 — A implantação do Plano de Cargos e Salários de que trata esta Lei será feita, atendida a estrutura organizacional da Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas, e observada a existência de recursos orçamentários e financeiros em face das respectivas despesas. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a Art. 15 — A Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas implantará, por Lei de seu Diretor Presidente, no prazo de noventa dias da aprovação desta Lei, um Regulamento de Pessoal. Art. 16 — Os servidores contratados em caráter temporário, terão seus vencimentos enquadrados na tabela de vencimentos constantes dos Anexos desta Portaria, observando o que dispõe a lei inerente ao assunto. Art. 17 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações próprias da Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas. Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 19 — Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 31 de março de 2000 x | (( D( “=>ENG. ORÉANDO |KRAUTLER no Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 31/03/2000 X mae , fr Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage com br Ú CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA