| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º028/2000 QUE "AUTORIZA PROJETOS ARQUITETÔNICOS PADRÕES". |
| native_id | 5651 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www .canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 NUMERO | LEINº 3.159, de 22/05/2000 POBRICA AUTORIZA ADOTAR PROJETOS ARQUITETÔNICOS PADRÕES O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a adotar projetos arquitetônicos padrões, em metragens a serem definidas de acordo com a situação econômico-financeira do interessado, até o limite máximo de 48,00 m2 (quarenta e oito metros quadrados). Art. 2º - A padronização isentará o projeto do recolhimento de quaisquer tributos, tendo em vista a incapacidade contributiva dos usuários. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de abril de 2000. A Ade J SAULO SABA Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 22/05/2000.