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← Canoinhas (SC)

norma nº 3159/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3159 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º028/2000 QUE "AUTORIZA PROJETOS ARQUITETÔNICOS PADRÕES".
native_id5651

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://www .canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804
NUMERO |
LEINº 3.159, de 22/05/2000
POBRICA
AUTORIZA ADOTAR PROJETOS ARQUITETÔNICOS PADRÕES
O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo,
a adotar projetos arquitetônicos padrões, em metragens a serem definidas de
acordo com a situação econômico-financeira do interessado, até o limite máximo
de 48,00 m2 (quarenta e oito metros quadrados).
Art. 2º - A padronização isentará o projeto do recolhimento de quaisquer
tributos, tendo em vista a incapacidade contributiva dos usuários.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de abril de 2000.
A Ade J
SAULO SABA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 22/05/2000.

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