| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º025/2000 QUE "AUMENTA SUBSÍDIOS À TRANSPORTE DE ESTUDANTE". |
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CANOINHas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.137 de 31/03/2000 AUMENTA SUBSÍDIOS À TRANSPORTE DE ESTUDANTES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da lei nº 3.095, de 22/11/1999, passando a vigorar com a seguinte dotação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para a Associação dos Acadêmicos de Educação Física da UnC, Universidade do Contestado - Campus de Mafra, até a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), mensalmente. Parágrafo único - Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte do pagamento de transporte dos acadêmicos. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. p Canoinhas-SC, 31 de março de 2000. 76 G. ORLANDO it Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 31/03/2000 ADEMI Secretário Mu Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA