| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º024/2000 QUE "DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE ATOS LEGAIS". |
| native_id | 5654 |
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GANOINHAg 1 a à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 2%y e GABINETE DO PREFEITO dm LEI Nº 3.144 DE 19/04/2000 Ea NOM] o == ! DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE ATOS LEGAIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - A publicação de atos legais do Município, que gerem efeitos externos, bem como os balanços financeiros e os avisos licitatórios, deverão ser realizados também na rede internet, em domínio próprio do Poder Público Municipal. I. São obrigatórias as publicações digitais dos seguintes: a)- Leis; b)- Decretos e Portarias, que gerem efeito externo a administração; c)- Orçamento; d)- Balancetes mensais e balanço anual; e)- Os avisos de Licitações, conforme disposto no "caput" do Art. 21 da Lei nº 8666/93, de todas as modalidades descritas no Art. 22 do mesmo diploma legal, bem como o disposto no Art. 16 da Lei de Licitações. Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 19 de abril de 2000 - ORLANDO dal Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 19/04/200Y Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA