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← Canoinhas (SC)

norma nº 3144/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3144 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º024/2000 QUE "DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE ATOS LEGAIS".
native_id5654

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texto integral #

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GANOINHAg
1 a
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 2%y
e GABINETE DO PREFEITO dm
LEI Nº 3.144 DE 19/04/2000
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NOM]
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DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE ATOS LEGAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A publicação de atos legais do Município, que gerem
efeitos externos, bem como os balanços financeiros e os avisos
licitatórios, deverão ser realizados também na rede internet, em domínio
próprio do Poder Público Municipal.
I. São obrigatórias as publicações digitais dos seguintes:
a)- Leis;
b)- Decretos e Portarias, que gerem efeito externo a administração;
c)- Orçamento;
d)- Balancetes mensais e balanço anual;
e)- Os avisos de Licitações, conforme disposto no "caput" do Art.
21 da Lei nº 8666/93, de todas as modalidades descritas no Art. 22 do
mesmo diploma legal, bem como o disposto no Art. 16 da Lei de Licitações.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 19 de abril de 2000
- ORLANDO dal
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 19/04/200Y
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
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