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norma nº 3150/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3150 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º048/2000 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO DA AGUA VERDE - AMCAV".
native_id5656

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texto integral #

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% B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI Nº 3.150 DE 28/04/2000
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AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO DA AGUA VERDE - AMCAV.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1 º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, a conceder o repasse de pagamentos
mensais, das pendências oriundas de INSS, FGTS, I.R.FONTE e PIS,
relativo ao parcelamento da dívida existente do Convênio Mantido
entre o Município e a Associação dos Moradores do Bairro Campo
D' água Verde - AMCAV, a título de subvenção para o pagamento do
parcelamento requerido no Programa de Recuperação Fiscal -— REFIS.
Art. 2 /º -—- Os valores serão repassados a AMCAV
mensalmente, valor este como subvenção para pagamento das
competências 10/96; 11/96; 12/96; 01/97; 02/97; 03/97; e 06/98, a
serem apuradas de contribuições não pagas pela Municipalidade no
Convênio firmado com aquela instituição.
Art. 3 º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-sSC., 28 de abril de 2000.
ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e 2 em 28/04/2000.
*
14 ”
ADEMIR LAS FREJBERGER
Secretário Mui á ue ndo e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fer e (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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