| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º048/2000 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO DA AGUA VERDE - AMCAV". |
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. es au E CANOINHAS ss ond 1577 ET Ls Pi . % B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS eme gap LEI Nº 3.150 DE 28/04/2000 a” E ú AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO DA AGUA VERDE - AMCAV. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI. Art. 1 º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a conceder o repasse de pagamentos mensais, das pendências oriundas de INSS, FGTS, I.R.FONTE e PIS, relativo ao parcelamento da dívida existente do Convênio Mantido entre o Município e a Associação dos Moradores do Bairro Campo D' água Verde - AMCAV, a título de subvenção para o pagamento do parcelamento requerido no Programa de Recuperação Fiscal -— REFIS. Art. 2 /º -—- Os valores serão repassados a AMCAV mensalmente, valor este como subvenção para pagamento das competências 10/96; 11/96; 12/96; 01/97; 02/97; 03/97; e 06/98, a serem apuradas de contribuições não pagas pela Municipalidade no Convênio firmado com aquela instituição. Art. 3 º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-sSC., 28 de abril de 2000. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 2 em 28/04/2000. * 14 ” ADEMIR LAS FREJBERGER Secretário Mui á ue ndo e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fer e (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA