br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3136/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3136 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º023/2000 QUE "AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE".
native_id5658

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

GANOINHAg
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.136 DE 31/03/2000
AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE E
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos para a Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE,
inscrita no CGCMF sob nº 01.658.612/0001-39, com sede nesta cidade, a
importância de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),
mensalmente, de Março/2000 a 30 de novembro de 2000.
S único - Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte do
pagamento de transporte dos acadêmicos.
Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os
alunos de curso superior do Município de Canoinhas que estudam na FAFI e
na FACE.
S único - Deverá ser realizada prestação de contas mensalmente a
Prefeitura Municipal, contendo a relação dos alunos beneficiados e os
respectivos valores que cada um recebeu a título de subvenção.
Art. 3º - A Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE e os
beneficiados se comprometem a fornecer mão-de-obra para auxiliar o
Município em tarefas administrativas determinadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º -— As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 31 de Março de 2000
ORLAND od
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publií(cada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 31/03/2000
ADEMIR É
Secretário Mun
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(
CGC/MF 83.102.384/0001-80
; Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
89460-000 SANTA CATARINA

open original →