| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º023/2000 QUE "AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE". |
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GANOINHAg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.136 DE 31/03/2000 AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE E O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para a Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE, inscrita no CGCMF sob nº 01.658.612/0001-39, com sede nesta cidade, a importância de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mensalmente, de Março/2000 a 30 de novembro de 2000. S único - Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte do pagamento de transporte dos acadêmicos. Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os alunos de curso superior do Município de Canoinhas que estudam na FAFI e na FACE. S único - Deverá ser realizada prestação de contas mensalmente a Prefeitura Municipal, contendo a relação dos alunos beneficiados e os respectivos valores que cada um recebeu a título de subvenção. Art. 3º - A Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE e os beneficiados se comprometem a fornecer mão-de-obra para auxiliar o Município em tarefas administrativas determinadas pelo Poder Executivo. Art. 4º -— As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 31 de Março de 2000 ORLAND od Prefeito Esta Lei foi registrada e publií(cada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 31/03/2000 ADEMIR É Secretário Mun Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone( CGC/MF 83.102.384/0001-80 ; Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br 89460-000 SANTA CATARINA