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norma nº 3143/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3143 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º022/2000 QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU PARA OS INTEGRANTES DA FEB".
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GABINETE DO PREFEITO
% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.143 DE 19/04/2000
CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU PARA OS INTEGRANTES DA FEB
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -— IPTU, do
imóvel residencial de propriedade de ex-combatente da Força
Expedicionária Brasileira - FEB ou seu conjuge.
S 1º - A isenção somente será concedida sobre um único imóvel, de
uso exclusivamente residencial.
S 2º - OQ interessado deverá anexar ao Requerimento, que deverá ser
protocolado junto ao Setor Tributário do Paço Municipal, o comprovante de
efetiva participação na segunda guerra mundial, na qualidade de
expedicionário da Força Expedicionária Brasileira - FEB.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 19 de abril de 2000
ss
NG. ORLANDO UT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em voa)
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