| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º022/2000 QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU PARA OS INTEGRANTES DA FEB". |
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GABINETE DO PREFEITO % PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.143 DE 19/04/2000 CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU PARA OS INTEGRANTES DA FEB O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -— IPTU, do imóvel residencial de propriedade de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB ou seu conjuge. S 1º - A isenção somente será concedida sobre um único imóvel, de uso exclusivamente residencial. S 2º - OQ interessado deverá anexar ao Requerimento, que deverá ser protocolado junto ao Setor Tributário do Paço Municipal, o comprovante de efetiva participação na segunda guerra mundial, na qualidade de expedicionário da Força Expedicionária Brasileira - FEB. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 19 de abril de 2000 ss NG. ORLANDO UT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em voa) Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA