| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO COM A ECT |
| native_id | 566 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas sc.gov.br o (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, de 13/12/2000 HOMOLOGA CONVÊNIOS COM A ECT O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Ficam homologados os Termo de Convênios nº 4007, 4008 e 4010, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, tendo por objetivo a implantação de agências de correios comunitárias nas sedes dos Distritos de Felipe Schmidt, Marcílio Dias e Pinheiros. Art. 2º - As despesas constantes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Ar. 3º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de/Canoinhas, em 13 de dezembro de 2000. AN SAULO SABATINI Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 13/12/2000.