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norma nº 3153/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3153 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º050/2000 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFPACEJA".
native_id5660

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texto integral #

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.153 DE 16/05/00
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFPACEJA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Funcionários, Pais, Professores e Alunos do Centro de Educação de
Jovens e Adultos - AFPACEJA, registrado no CGCMF sob ianº
00.682.766/0001-01, com sede e foro nesta cidade,
Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 16 de maio de 2000.
G. ORLANDO DRE
Prefeito
| Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 16/05/2000.
ADEMIF
AS FREABERGER
Secretário Mun É intsffação e -Pinanças

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