| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º050/2000 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFPACEJA". |
| native_id | 5660 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.153 DE 16/05/00 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFPACEJA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Funcionários, Pais, Professores e Alunos do Centro de Educação de Jovens e Adultos - AFPACEJA, registrado no CGCMF sob ianº 00.682.766/0001-01, com sede e foro nesta cidade, Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de maio de 2000. G. ORLANDO DRE Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 16/05/2000. ADEMIF AS FREABERGER Secretário Mun É intsffação e -Pinanças