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norma nº 3154/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3154 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º051/2000 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO COLÉGIO ESTADUAL "ALMIRANTE BARROSO"".
native_id5661

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.154 DE 16/05/00
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
APP DO COLÉGIO ESTADUAL "ALMIRANTE BARROSO"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Pais e Professores - APP do Colégio Estadual "Almirante Barroso,
registrado no CGCMF sob nº 83.628.695/0001-06, com sede e foro nesta
cidade,
Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Canoinhas-SC, 16 de maio de 2000.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 16/05/2000.
41 BERGER
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