| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º051/2000 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO COLÉGIO ESTADUAL "ALMIRANTE BARROSO"". |
| native_id | 5661 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.154 DE 16/05/00 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO COLÉGIO ESTADUAL "ALMIRANTE BARROSO" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores - APP do Colégio Estadual "Almirante Barroso, registrado no CGCMF sob nº 83.628.695/0001-06, com sede e foro nesta cidade, Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Canoinhas-SC, 16 de maio de 2000. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 16/05/2000. 41 BERGER istração e FiiNanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA