| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º052/2000 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO COLÉGIO ESTADUAL "JÚLIA BALEOLI ZANIOLO"". |
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GANOINHA 9 fs Z 4? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS no GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.155 DE 16/05/00 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO COLÉGIO ESTADUAL "JÚLIA BALEOLI ZANIOLO" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores - APP do Colégio Estadual "Júlia Baleoli Zaniolo", registrado no CGCMF sob nº 83.186.111/0001-00, com sede e foro nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de maio de 2000. G. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 16/05 000. x é ADEMIR Secretário Mu [AS FRHIBERGER Qminigiração e Fixfanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA