| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º054/2000 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO COLÉGIO ESTADUAL "MANOEL DA SILVA QUADROS"". |
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és PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS di GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.157 DE 16/05/00 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO COLÉGIO ESTADUAL "MANOEL DA SILVA QUADROS" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores - APP do Colégio Estadual "Manoel da Silva Quadros", registrado no CGCMF sob nº 83.528.661/0001-11, com sede e foro nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de maio de 2000. ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 16/05/2000. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA