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norma nº 3157/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3157 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º054/2000 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO COLÉGIO ESTADUAL "MANOEL DA SILVA QUADROS"".
native_id5664

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texto integral #

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és PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
di GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.157 DE 16/05/00
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
APP DO COLÉGIO ESTADUAL "MANOEL DA SILVA QUADROS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Pais e Professores - APP do Colégio Estadual "Manoel da Silva
Quadros", registrado no CGCMF sob nº 83.528.661/0001-11, com sede e
foro nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 16 de maio de 2000.
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 16/05/2000.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
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