| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º056/2000 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS". |
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8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS va GABINETE DO PREFEITO E LEI Nº 3.262 DE 26/12/2000 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando kKrautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Lu E J Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a regularizar mediante doação definitiva, os imóveis que lhes pertencem por documentos, mas cuja posse e transferência do domínio encontra-se com terceiros e que não foram regularizados até a presente data e de autorizar também a desvinculação dos imóveis doados pelo Município que mantém cláusula de transferência com vínculo indefinido de tempo. Art. 2º — Os imóveis objeto da presente doação definitiva, são os constantes da matrícula nº 10.117, do Registro Geral nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas. Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A, Canoinhas-SC, 26 de dezembro de 2000 G. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/12 00. E SA 7) AS a SERGER Qministiração e Finânças ADEMIR Secretário Muy Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA