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← Canoinhas (SC)

norma nº 3262/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3262 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º056/2000 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS".
native_id5667

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8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
va GABINETE DO PREFEITO E
LEI Nº 3.262 DE 26/12/2000
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando kKrautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Lu E J
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através
de ato executivo, a regularizar mediante doação definitiva, os
imóveis que lhes pertencem por documentos, mas cuja posse e
transferência do domínio encontra-se com terceiros e que não foram
regularizados até a presente data e de autorizar também a
desvinculação dos imóveis doados pelo Município que mantém cláusula
de transferência com vínculo indefinido de tempo.
Art. 2º — Os imóveis objeto da presente doação definitiva,
são os constantes da matrícula nº 10.117, do Registro Geral nº 2 do
Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas.
Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
A, Canoinhas-SC, 26 de dezembro de 2000
G. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 26/12 00.
E
SA
7)
AS a SERGER
Qministiração e Finânças
ADEMIR
Secretário Muy
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