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← Canoinhas (SC)

norma nº 3191/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3191 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º057/2000 QUE "AUTORIZA O USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ EM CONCESSÃO DE USO O ESPAÇO FÍSICO JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO "OSMARIO DAVET" E JUNTO AO TERMINAL URBANO DA PRAÇA LAURO MULLER, PARA IRRADIAÇÃO DE SOM NESTES LOCAIS".
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Wi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ;
o GABINETE DO PREFEITO ;
LEI Nº 3.191 DE 25/08/2000
AUTORIZA O USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ EM CONCESSÃO
DE USO O ESPAÇO FÍSICO JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO “OSMARIO DAVE T”
E JUNTO AO TERMINAL URBANO DA PRAÇA LAURO MULLER, PARA IRRADIAÇÃO DE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1.º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, abrir concessão de uso de bens públicos e
de exploração do sistema de som junto ao Terminal Redoviário
“OSMARIO DAVET” e junto ao Terminal Urbano (Praça Lauro Muller),
concedendo-o por tempo determinado inclusive com finalidade
comercial ou afim.
Art. 2 º - Esta concessão obedecerá os critérios da
legislação em vigor quanto as regras de concessões municipais e de
licitações, além do que prevê a lei orgânica Municipal em seu artigo
66, incisos VII e VIII, combinado com o artigo 96 e seus parágrafos.
Art. 3 º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 25 de agosto de 2000
- ORLANDO KRAUT
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e ei A em 25/08/2000.
á
ADEMA
Secretário

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