| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º057/2000 QUE "AUTORIZA O USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ EM CONCESSÃO DE USO O ESPAÇO FÍSICO JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO "OSMARIO DAVET" E JUNTO AO TERMINAL URBANO DA PRAÇA LAURO MULLER, PARA IRRADIAÇÃO DE SOM NESTES LOCAIS". |
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Wi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ; o GABINETE DO PREFEITO ; LEI Nº 3.191 DE 25/08/2000 AUTORIZA O USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ EM CONCESSÃO DE USO O ESPAÇO FÍSICO JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO “OSMARIO DAVE T” E JUNTO AO TERMINAL URBANO DA PRAÇA LAURO MULLER, PARA IRRADIAÇÃO DE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1.º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através de ato executivo, abrir concessão de uso de bens públicos e de exploração do sistema de som junto ao Terminal Redoviário “OSMARIO DAVET” e junto ao Terminal Urbano (Praça Lauro Muller), concedendo-o por tempo determinado inclusive com finalidade comercial ou afim. Art. 2 º - Esta concessão obedecerá os critérios da legislação em vigor quanto as regras de concessões municipais e de licitações, além do que prevê a lei orgânica Municipal em seu artigo 66, incisos VII e VIII, combinado com o artigo 96 e seus parágrafos. Art. 3 º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 25 de agosto de 2000 - ORLANDO KRAUT Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e ei A em 25/08/2000. á ADEMA Secretário