| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º058/2000 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.128, DE 13/03/2000". |
| native_id | 5669 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.169 DE 05/06/2000 E ei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.128, DE 13/03/2000 cod O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º - Fica alterado Parágrafo único do Art. 1º da Lei t nº 3.128, de 13/03/2000, passando a vigorar com a seguinte: AR una Parágrafo único - Os bens imóveis de dações em pagamento, na forma autorizada no inciso I desta cláusula, não poderão ser objeto de concessão de uso, permissão de uso, autorização de uso, permuta ou doação, durante a Gestão Administrativa (mandato eletivo) em que forem recebidos pelo Município, com exceção dos imóveis recebidos da família Budant. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 05 de junho de 2000. = ORLANDO A Prefeito Esta lei foi registrada e pwsplicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 05/06/2000. / As ÀS FREDBERGER dhiniszryação e Finânças ADEM IX Secretário MY Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA