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← Canoinhas (SC)

norma nº 3169/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3169 / 2000
Date 2000-06-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º058/2000 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.128, DE 13/03/2000".
native_id5669

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.169 DE 05/06/2000 E ei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.128, DE 13/03/2000 cod
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LET
Art. 1º - Fica alterado Parágrafo único do Art. 1º da Lei
t nº 3.128, de 13/03/2000, passando a vigorar com a seguinte:
AR una
Parágrafo único - Os bens imóveis de dações em pagamento,
na forma autorizada no inciso I desta cláusula, não poderão
ser objeto de concessão de uso, permissão de uso, autorização
de uso, permuta ou doação, durante a Gestão Administrativa
(mandato eletivo) em que forem recebidos pelo Município, com
exceção dos imóveis recebidos da família Budant.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 05 de junho de 2000.
= ORLANDO A
Prefeito
Esta lei foi registrada e pwsplicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 05/06/2000.
/ As
ÀS FREDBERGER
dhiniszryação e Finânças
ADEM IX
Secretário MY
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQBnewage.com.br
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