| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 2000 |
| Date | 2000-07-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º080/2000 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DO ESPÓLIO DE FREDERICO KOHLER." |
| native_id | 5670 |
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/ CANOINHag PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e | GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.188 DE 26/07/2000 AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DO ESPÓLIO DE FREDERICO KOHLER O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica autorizada a realização de desmembramento de área de terras, em caráter excepcional, procedido por Espólio de Frederico Kohler, constituído pelas datas nºs 157 e 159, Cartas de Aforamentos nºs 143 e 144, situado nesta cidade, distando 20,00m? da esquina formada pelas ruas Major Vieira e Felipe Schmidt, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 10.301, com área total de 1.600,00 mº? (hum mil e seiscentos metros quadrados), confrontando pela frente com o lado ímpar da rua Major Vieira, na extensão de 40,00 metros lineares, dividindo de um lado com terras de Mariana Mara Mussi, na extensão de 40,00 metros lineares, do outro lado, com terras do Banco do Estado de Santa Catarina, na extensão de 40,00 metros lineares e pelos fundos, com terras de Farmácia e Drogaria Vital Ltda., na extensão de 13,00 metros lineares; com terras de viúva Fallgater, na extensão de 13,00 metros lineares, sendo desmembrado em 02 (dois) lotes, sendo um com área de 261,60m?, e outro com área de 1.338,40m?, ambos pertencentes a quadra nº 28. Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. julho 1 G. ORLANDO KRKAUT Prefeito Canoinhas-SC, 2 Esta Lei foi registrada publicada na Secretaria Municipal de ADE: ône (047) eg72011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83. 102.384/0001-80