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norma nº 3188/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3188 / 2000
Date 2000-07-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º080/2000 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DO ESPÓLIO DE FREDERICO KOHLER."
native_id5670

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/ CANOINHag
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e
| GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.188 DE 26/07/2000
AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL
ÁREA DE TERRAS DO ESPÓLIO DE FREDERICO KOHLER
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de desmembramento de
área de terras, em caráter excepcional, procedido por Espólio de
Frederico Kohler, constituído pelas datas nºs 157 e 159, Cartas de
Aforamentos nºs 143 e 144, situado nesta cidade, distando 20,00m? da
esquina formada pelas ruas Major Vieira e Felipe Schmidt,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o
nº 10.301, com área total de 1.600,00 mº? (hum mil e seiscentos
metros quadrados), confrontando pela frente com o lado ímpar da rua
Major Vieira, na extensão de 40,00 metros lineares, dividindo de um
lado com terras de Mariana Mara Mussi, na extensão de 40,00 metros
lineares, do outro lado, com terras do Banco do Estado de Santa
Catarina, na extensão de 40,00 metros lineares e pelos fundos, com
terras de Farmácia e Drogaria Vital Ltda., na extensão de 13,00
metros lineares; com terras de viúva Fallgater, na extensão de 13,00
metros lineares, sendo desmembrado em 02 (dois) lotes, sendo um com
área de 261,60m?, e outro com área de 1.338,40m?, ambos pertencentes
a quadra nº 28.
Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
julho 1
G. ORLANDO KRKAUT
Prefeito
Canoinhas-SC, 2
Esta Lei foi registrada publicada na Secretaria Municipal de
ADE:
ône (047) eg72011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83. 102.384/0001-80

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