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norma nº 3198/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3198 / 2000
Date 2000-09-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º060/2000 QUE "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ALTERAÇÕES NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS".
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
pd GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.198 DE 06/09/2000.
“a
and es Sa e al
DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ALTERAÇÕES NA INSCRIÇÃO
O Povo-do- Município de Canoinhas, por seus representantes -na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, -em- seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º. - As- pessoas Jurídicas -constituídas--sob -forma--de
sociedade, as firmas individuais e os profissionais autônomos,
poderão. a- qualquer tempo -e-independentemente. da- sua- condição -- de
devedor tributário, promover junto à Fazenda Pública Municipal os
seguintes-atos:
E Requerer -a- baixa--a-- sua--—-inserição -para locação e
funcionamento;
II Requerer. a alteração. de endereço e/ou mudança. de
atividade; |
III Requerer- autorização para emissão de- blocos- de notas
fiscais de prestação de serviços.
Art... 2º -. A fazenda Pública Municipal deverá. quando
solicitada e sem Pprejuízos de sua legitimidade ativa para a
propositura da-competente ação executiva acatar à pretensão deduzida
no requerimento e prevista na presente lei, sem formalidade
estranhas. ao procedimento ou exigências de. qualquer ordem.
Parágrafo único- A baixa da inscrição, em se-tratando de
pessoa jurídica ou-- profissional autônomo, cuja- inatividade- -se)a
comprovadamente superior há 12 (doze) meses, terá efeitos
retroativos ao último dia. do exercício anterior ao do requerimento.
Art. 3º - O despacho que atender à solicitação, deverá
necessariamente - conter - ressalva- expressa no sentido-de-que- fica
preservado o direito de execução de crédito fazendário.
Art. 4º - A fazenda Pública Municipal. poderá, após
verificação indicação in loco e diante da solicitação de nova
inscrição com endereço coincidente- com inserição anterior, promover
a baixa de ofício e a liberação do local para o funcionamento de
outra-atividade.
S-1º -— A constatação da desativação deverá-ser certificada
pelo fiscal de tributos.
Fone (047) 622-3011 - Fax 6227-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
y
% à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “
« PA GABINETE DO PREFEITO =
Fl. 02 da Lei nº 3,196/2000
S 2º - Diante da certidão, far-se-á alteração nos cadastros. caseIcA
da empresa antes ocupante do local e se procederá os atos relativos”
à nova inserição.
Art. 5º - Promovida a baixa de ofício, deverá a Fazenda
Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, notificar os
responsáveis pela inscrição cancelada, dando lhes prazo para o
pagamento dos débitos encontrados, sob pena de inscrição em dívida
ativa e subsegientemente Execução Judicial.
Art. 6º - A remissão dos débitos em dívida será estendida até
O exercício do ano que for comprovada efetivamente a inatividade,
mediante processo administrativo.
Art. Fº - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário e as Leis nº 3.059, “de
01/07/1999 e 3.129, de 27/03/2000.
Canoinhas-SC, 06 de setembro de 2000
G. ORLANDO RAUTLI
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 06/09/
ADEMIR
Secretário Mu ini fiação e Finanças
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