| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2000 |
| Date | 2000-09-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º060/2000 QUE "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ALTERAÇÕES NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS". |
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS pd GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.198 DE 06/09/2000. “a and es Sa e al DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ALTERAÇÕES NA INSCRIÇÃO O Povo-do- Município de Canoinhas, por seus representantes -na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, -em- seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º. - As- pessoas Jurídicas -constituídas--sob -forma--de sociedade, as firmas individuais e os profissionais autônomos, poderão. a- qualquer tempo -e-independentemente. da- sua- condição -- de devedor tributário, promover junto à Fazenda Pública Municipal os seguintes-atos: E Requerer -a- baixa--a-- sua--—-inserição -para locação e funcionamento; II Requerer. a alteração. de endereço e/ou mudança. de atividade; | III Requerer- autorização para emissão de- blocos- de notas fiscais de prestação de serviços. Art... 2º -. A fazenda Pública Municipal deverá. quando solicitada e sem Pprejuízos de sua legitimidade ativa para a propositura da-competente ação executiva acatar à pretensão deduzida no requerimento e prevista na presente lei, sem formalidade estranhas. ao procedimento ou exigências de. qualquer ordem. Parágrafo único- A baixa da inscrição, em se-tratando de pessoa jurídica ou-- profissional autônomo, cuja- inatividade- -se)a comprovadamente superior há 12 (doze) meses, terá efeitos retroativos ao último dia. do exercício anterior ao do requerimento. Art. 3º - O despacho que atender à solicitação, deverá necessariamente - conter - ressalva- expressa no sentido-de-que- fica preservado o direito de execução de crédito fazendário. Art. 4º - A fazenda Pública Municipal. poderá, após verificação indicação in loco e diante da solicitação de nova inscrição com endereço coincidente- com inserição anterior, promover a baixa de ofício e a liberação do local para o funcionamento de outra-atividade. S-1º -— A constatação da desativação deverá-ser certificada pelo fiscal de tributos. Fone (047) 622-3011 - Fax 6227-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA y % à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “ « PA GABINETE DO PREFEITO = Fl. 02 da Lei nº 3,196/2000 S 2º - Diante da certidão, far-se-á alteração nos cadastros. caseIcA da empresa antes ocupante do local e se procederá os atos relativos” à nova inserição. Art. 5º - Promovida a baixa de ofício, deverá a Fazenda Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, notificar os responsáveis pela inscrição cancelada, dando lhes prazo para o pagamento dos débitos encontrados, sob pena de inscrição em dívida ativa e subsegientemente Execução Judicial. Art. 6º - A remissão dos débitos em dívida será estendida até O exercício do ano que for comprovada efetivamente a inatividade, mediante processo administrativo. Art. Fº - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicaçã revogadas as disposições em contrário e as Leis nº 3.059, “de 01/07/1999 e 3.129, de 27/03/2000. Canoinhas-SC, 06 de setembro de 2000 G. ORLANDO RAUTLI Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 06/09/ ADEMIR Secretário Mu ini fiação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA