| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º079/2000 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DE IVANILDA BURGART E OUTROS". |
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GANOINHA, s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS * GABINETE DO PREFEITO v novo TO ma LEI Nº 3.194 DE 25/08/2000 AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DE IVANILDA BURGARDT E OUTROS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica autorizada a realização de desmembramento de área de terras, em caráter excepcional, procedido por Ivanilda Burgardt e Outros, constituído pela data nº 590, Carta de Aforamento Municipal nº 1.076 e Registro Municipal nº908, situado nesta cidade na esquina formada pelas ruas Gil Costa e Caetano Costa, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 21.289, com área total de 800,00 m? (oitocentos metros quadrados), confrontando pela frente com o lado ímpar da referida Rua Gil Costa, do lado direito para quem dessa rua olha o imóvel, com terras de Maria G. Burgardt, do outro lado com o lado par da Rua Caetano Costa e pelos fundos com terras da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A., sendo desmembrado em cinco partes de igual. tamanho, de maneira que se origine 05 (cinco) lotes com 160,00 mº? cada. Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 25 de agosto de 2000 4 G. ORLANDO KRAU Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA