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norma nº 3194/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3194 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º079/2000 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DE IVANILDA BURGART E OUTROS".
native_id5673

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GANOINHA, s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS *
GABINETE DO PREFEITO v
novo TO
ma
LEI Nº 3.194 DE 25/08/2000
AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL
ÁREA DE TERRAS DE IVANILDA BURGARDT E OUTROS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de desmembramento de
área de terras, em caráter excepcional, procedido por Ivanilda
Burgardt e Outros, constituído pela data nº 590, Carta de Aforamento
Municipal nº 1.076 e Registro Municipal nº908, situado nesta cidade
na esquina formada pelas ruas Gil Costa e Caetano Costa, matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 21.289, com área total de
800,00 m? (oitocentos metros quadrados), confrontando pela frente
com o lado ímpar da referida Rua Gil Costa, do lado direito para
quem dessa rua olha o imóvel, com terras de Maria G. Burgardt, do
outro lado com o lado par da Rua Caetano Costa e pelos fundos com
terras da Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A., sendo
desmembrado em cinco partes de igual. tamanho, de maneira que se
origine 05 (cinco) lotes com 160,00 mº? cada.
Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 25 de agosto de 2000
4
G. ORLANDO KRAU
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
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