| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º082/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A KÁTIA IVANA DA SILVA MENGARDA - M.E". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO ts LEI Nº 3.195 DE 25/08/2000 E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a. seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a KÁTIA IVANA DA SILVA MENGARDA -— M.E., inscrita no CGC/MF sob nº 83.374.175/0001-60, para a utilização por esta, de uma área de terras com 2. 659, 63m? (dois mil, seiscentos e cingiúenta e nove metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 01, do desmembramento aprovado pelo Decreto Municipal nº 009/97, ratificado pelo Decreto nº 097/97, situado no lugar denominado Piedade, neste município, localizado O via od 280, sentido Canoinhas - Porto União, com as seguintes confrontações: faz frente para a Rodovia BR-280, eae Mafra-Porto União, na extensão de 25,33 metros lineare ; dividindo de um lado com terras pertencentes a Majestade Imóveis Ltda., na extensão de 103,00 metros lineares; de outro lado com o lote nº 02 do- mesmo desmembramento, na extensão de 107,00 metros lineares, e pelos fundos divide com a Estrada Dona Francisca, na extensão de 25,82 metros lineares, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 24.625, de propriedade da Prefeitura-do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 2”, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma indústria de esquadrias de alumínio. Art. 3º - O prazo para execução e. implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I — o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; l, | e AS Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - Email pmeclnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 02 da Lei nº 3.195/2000 LI - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; acid YRRICA III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, atravês de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do. Art. 1 não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos, os sócios da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 25 de agosto de 2000 Prefeito. Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 25 08/2000. ' ES” VA Ss 17/34 ADEMIK ÉLIÁS Ke R Secretário Adminiszfação e Fixganças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA