br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3195/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3195 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º082/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A KÁTIA IVANA DA SILVA MENGARDA - M.E".
native_id5676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
ts
LEI Nº 3.195 DE 25/08/2000
E
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a. seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a KÁTIA IVANA DA SILVA MENGARDA -— M.E.,
inscrita no CGC/MF sob nº 83.374.175/0001-60, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 2. 659, 63m?
(dois mil, seiscentos e cingiúenta e nove metros e sessenta e
cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 01, do
desmembramento aprovado pelo Decreto Municipal nº 009/97,
ratificado pelo Decreto nº 097/97, situado no lugar denominado
Piedade, neste município, localizado O via od
280, sentido Canoinhas - Porto União, com as seguintes
confrontações: faz frente para a Rodovia BR-280, eae
Mafra-Porto União, na extensão de 25,33 metros lineare ;
dividindo de um lado com terras pertencentes a Majestade
Imóveis Ltda., na extensão de 103,00 metros lineares; de outro
lado com o lote nº 02 do- mesmo desmembramento, na extensão de
107,00 metros lineares, e pelos fundos divide com a Estrada
Dona Francisca, na extensão de 25,82 metros lineares,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 24.625,
de propriedade da Prefeitura-do Município de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 2”,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma
indústria de esquadrias de alumínio.
Art. 3º - O prazo para execução e. implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I — o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei; l,
| e
AS
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - Email pmeclnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
fl. 02 da Lei nº 3.195/2000
LI - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigência desta Lei; acid
YRRICA
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme
projeto apresentado, poderá o poder público, atravês de lei
específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do. Art. 1 não
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos, os
sócios da comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 25 de agosto de 2000
Prefeito.
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 25 08/2000.
'
ES”
VA Ss
17/34
ADEMIK ÉLIÁS Ke R
Secretário Adminiszfação e Fixganças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →