| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º083/2000 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DE TEREZINHA SCHIESSL ANDRADE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 8% vê GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.196 DE 25/08/2000 AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DE TEREZINHA SCHIESSL ANDRADE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica autorizada a realização de desmembramento de área de terras, em caráter excepcional, procedido par PRENDA Schiessl Andrade, constituído pelo lote nº 02, quadra 299, constante da matrícula nº 25.431 e lote nº 165, Carta de Aforamento Municipal nº 209 e Registro Municipal nº 192, registrado sob nº 33.775, com área total de 3.760,63 m? (três mil, setecentos e sessenta ,e sessenta metros e três decímetros quadrados), confrontando pela frente com o lado da referida Rua Bento de Lima, do lado direito para quem dessa rua olha o imóvel, com terras de Antonio Kondras e Darci Ferreira, do outro. lado com terras de Sueli Izabel Schiessl Oliveira e Estácia Schiessl Neppel e pelos fundos com a rua Francisco de Assis Costa, sendo desmembrado em 08 (oito) lotes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em. contrário. Canoinhas-SC, 25 de agosto de 2000 Prefeito Esta lei foi registrada. e publicada. na Secretaria Municipal, de Administração e Finanças em = e y Gs La ADEM LA —“PFRELHERGER Secretário No E mi e Finanças