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← Canoinhas (SC)

norma nº 3202/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3202 / 2000
Date 2000-09-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º084/2000 QUE "DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS".
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LEI Nº 3.202 DE 06/09/2000
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Agt. 1º - Fica vedada à comercialização e/ou qualquer tipo de
distribuição de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de ensino
estabelecidos no Município.
SIº - A proibição de que trata este artigo abrange a
comercialização e a distribuição gratuita feita nas cantinas da escolas
na. Fealização de festejos.
$52º — A proibição também se estende a. todos os eventos
escolares, mesmo que realizados fora do estabelecimento escolar,
incluindo-se. jogos: ou qualquer outra promoção com a participação de
delegações das escolas.
Art. 2º - Aos infratores do disposto no Art. 1º desta lei,
serão aplicadas as seguintes sanções:
:i- Bualta de. 100: (cem) a 1000 (mil) VUVfir's (Unidade- Fiscal de
Referência), aplicada a entidade promotora do evento, podendo ser
dobrados- os. valores. em case de reincidência e apreensão de toda a
bebida alcoólica no local, com sua destruição.
IE- Perda do cargo de direção do educandário, se-Municipal.
Art. 3º- Fica vedada a abertura de qualquer estabelecimento que
Comercialize ou de Qualquer maneira, Pbossua em estoque bebidas
alcoólicas, num raio de 100 (cem metros) do limite dos imóveis dos
estabetecimento escolares.
A pato Município incentivará a. mudança. de ramo daqueles
estabelecimentos que Já funcionam dentro dos limites descritos no
“caput” deste artigo, e será indeferida a Fenovação de alvará de
ticença e funcionamento daqueles que possuem como principal atividade a
venda de behidas alcoólicas e. Jogos.
E
S 2º - As disposições do presente artigo, no que couber,
apticam-se ao comércio ambulante.
Art. 4º - . Aos- infratores: do disposto no Art. 3º desta Lei,
serão aplicada as seguintes sancões:
E- Multa. de l00 (cem) a 500 tquinhentas). Ufir's (Unidade Fiscal
de Referência), podendo ser dobrados os valores em caso de reincidência
e apreensão de toda a-bebida alcoólica no local, com sua cCestruição.
II- Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047) 6223011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmcQnewage.com. br
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YZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS =
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2? da Lei nº 3.202/2000
Art. 5º - O Município providenciará impressos alertando para os
males decorrentes da ingestão de bebidas alcoólicas e os colocará
gratulitamente- a disposição da comunidade ..
Art. 6º — Todos os estabelecimentos que distribuam,
comercializem ou. estoquem hehidas alcoólicas, deverão calocar bem a
vista dos consumidores, os cartazes constantes do artigo anterior.
Art. 7 - Aos infratores dos- disposto no Art. 6º, serão
aplicada as seguintes sanções:
L- multa. de 1/5 (setenta e cinco) UFIR's - Unidades Fiscais de
Referências, por falta de cartaz, sendo dobrado o valor em caso de
reincidência.
IIE- multa de- 10. (dez) UFIR's- — Unidades. Fiscais de Referência,
por colocação do cartaz em lugar não visível aos consumidores, sendo
dobrado o valor em caso de- reincidência.
III- Nos casos de negativa de colocação dos cartazes ou
reincidência contumaz, será cassado o Alvará de Localizacão e
Funcionamento do estabelecimento.
Art. 8º — Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 ttrinta)
dias, definindo-se os órgãos Municipais responsáveis pelas medidas ora
introduzidas.
Parágrafo único - Q resultado financeiro da. aplicação das
multas serão recolhidos a Fundo Municipal Anti-Entorpecentes.
Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoclnhas-SC,. 06 de setembro. de 2000
s tel lo
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração. e Finanças em. 06/09/2004.
Es
VEDA, + )
ADEMIR/ELIAS FREIHÉRGER /
Secretário Mu. Admini ALÁÇÃO e Fipânças
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