| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2000 |
| Date | 2000-09-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º084/2000 QUE "DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS". |
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qo e ; “4 q Ei N Pl Y R ea r ; , ã a x : 4 PREFEITURA DO MUN ICIPIO DE CANOINHAS “> Ro La ia. MERDA AVE VINI ARA Da , a Ei pe Vigo o GABINETE DO PREFEITO ai tê pt PB ritos TER LEI Nº 3.202 DE 06/09/2000 DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Agt. 1º - Fica vedada à comercialização e/ou qualquer tipo de distribuição de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de ensino estabelecidos no Município. SIº - A proibição de que trata este artigo abrange a comercialização e a distribuição gratuita feita nas cantinas da escolas na. Fealização de festejos. $52º — A proibição também se estende a. todos os eventos escolares, mesmo que realizados fora do estabelecimento escolar, incluindo-se. jogos: ou qualquer outra promoção com a participação de delegações das escolas. Art. 2º - Aos infratores do disposto no Art. 1º desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções: :i- Bualta de. 100: (cem) a 1000 (mil) VUVfir's (Unidade- Fiscal de Referência), aplicada a entidade promotora do evento, podendo ser dobrados- os. valores. em case de reincidência e apreensão de toda a bebida alcoólica no local, com sua destruição. IE- Perda do cargo de direção do educandário, se-Municipal. Art. 3º- Fica vedada a abertura de qualquer estabelecimento que Comercialize ou de Qualquer maneira, Pbossua em estoque bebidas alcoólicas, num raio de 100 (cem metros) do limite dos imóveis dos estabetecimento escolares. A pato Município incentivará a. mudança. de ramo daqueles estabelecimentos que Já funcionam dentro dos limites descritos no “caput” deste artigo, e será indeferida a Fenovação de alvará de ticença e funcionamento daqueles que possuem como principal atividade a venda de behidas alcoólicas e. Jogos. E S 2º - As disposições do presente artigo, no que couber, apticam-se ao comércio ambulante. Art. 4º - . Aos- infratores: do disposto no Art. 3º desta Lei, serão aplicada as seguintes sancões: E- Multa. de l00 (cem) a 500 tquinhentas). Ufir's (Unidade Fiscal de Referência), podendo ser dobrados os valores em caso de reincidência e apreensão de toda a-bebida alcoólica no local, com sua cCestruição. II- Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047) 6223011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmcQnewage.com. br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | YZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS = ade GABINETE DO PREFEITO Se “ta Bee AS à 2? da Lei nº 3.202/2000 Art. 5º - O Município providenciará impressos alertando para os males decorrentes da ingestão de bebidas alcoólicas e os colocará gratulitamente- a disposição da comunidade .. Art. 6º — Todos os estabelecimentos que distribuam, comercializem ou. estoquem hehidas alcoólicas, deverão calocar bem a vista dos consumidores, os cartazes constantes do artigo anterior. Art. 7 - Aos infratores dos- disposto no Art. 6º, serão aplicada as seguintes sanções: L- multa. de 1/5 (setenta e cinco) UFIR's - Unidades Fiscais de Referências, por falta de cartaz, sendo dobrado o valor em caso de reincidência. IIE- multa de- 10. (dez) UFIR's- — Unidades. Fiscais de Referência, por colocação do cartaz em lugar não visível aos consumidores, sendo dobrado o valor em caso de- reincidência. III- Nos casos de negativa de colocação dos cartazes ou reincidência contumaz, será cassado o Alvará de Localizacão e Funcionamento do estabelecimento. Art. 8º — Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 ttrinta) dias, definindo-se os órgãos Municipais responsáveis pelas medidas ora introduzidas. Parágrafo único - Q resultado financeiro da. aplicação das multas serão recolhidos a Fundo Municipal Anti-Entorpecentes. Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoclnhas-SC,. 06 de setembro. de 2000 s tel lo Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração. e Finanças em. 06/09/2004. Es VEDA, + ) ADEMIR/ELIAS FREIHÉRGER / Secretário Mu. Admini ALÁÇÃO e Fipânças DJ // | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecúDnewage.com.br CGC/MF 83. 102'384/0007-80' CEP 89460-000 SANTA CATARINA