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norma nº 3193/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3193 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º077/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM AVANTE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME".
native_id5679

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS /
GABINETE DO PREFEITO No Ê
LEI Nº 3.193 DE 25/08/2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM AVANTE
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LIDA ME
O Povo de Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com
AVANTE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA- ME, inscrita no CNPJ
Nº 03.178.671/0001-35, para a utilização por esta, de uma área de
terras com 1.012,83m2 (Um mil, doze metros e oitenta e três
decímetros quadrados), que faz parte de uma área maior com
428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado
Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas '-
Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis sob nº 68.451, de propriedade da
Prefeitura do Município de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º
destina-se única e exclusivamente para instalação de uma indústria
de artefatos de madeira.
Art. 3º -—- O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cingúenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar
da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPeostat71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mait pmcQnewage combr
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Po PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
mi GABINETE DO PREFEITO
f1. 02 da lei nº 3.193/2000
art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos
e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover à doação
da área descrita no artigo primeiro.
art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, O imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - ocorrendo a rescisão do comodato,. as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios- da
comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 28 de agosto de 2000
CLS
Prefeito
, Esta lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 28/08/2000.
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