| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º077/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM AVANTE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS / GABINETE DO PREFEITO No Ê LEI Nº 3.193 DE 25/08/2000 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM AVANTE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LIDA ME O Povo de Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com AVANTE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA- ME, inscrita no CNPJ Nº 03.178.671/0001-35, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.012,83m2 (Um mil, doze metros e oitenta e três decímetros quadrados), que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas '- Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 68.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para instalação de uma indústria de artefatos de madeira. Art. 3º -—- O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingúenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPeostat71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mait pmcQnewage combr CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Po PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS mi GABINETE DO PREFEITO f1. 02 da lei nº 3.193/2000 art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover à doação da área descrita no artigo primeiro. art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, O imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - ocorrendo a rescisão do comodato,. as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios- da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 28 de agosto de 2000 CLS Prefeito , Esta lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de Administração e Finanças em 28/08/2000. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |