| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2000 |
| Date | 2000-09-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º076/2000 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS NATURAIS". |
| native_id | 5680 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 8 GABINETE DO PREFEITO : LEI Nº 3.197 DE 06/09/2000 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS NATURAIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de- Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizada a implantação de terapias naturais - como terapêutica complementar na área da saúde pública no Municípia. Art. 2º - Consideram-se terapias naturais para o fins desta Lei a optometria, a hidroterapia, a. ginástica terapêutica e as plantas medicinais. Art. 3º - Fica o Poder Público Municipal responsável pela expedição de Alvará para os profissionais com habilitação e/ou qualificação fornecida por estabelecimento de ensino ou |, de Otreinamento idônea. Parágrafo único - Para o exercício da profissão, ps profissionais deverão estar habilitados e inscritos nos respectivos órgãos de classe. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 06 de setembro de 2000 ENG. ORLANDO Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 06/09/ Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Foneto - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |