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norma nº 3197/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3197 / 2000
Date 2000-09-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º076/2000 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS NATURAIS".
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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 8
GABINETE DO PREFEITO :
LEI Nº 3.197 DE 06/09/2000
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS NATURAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de- Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a implantação de terapias naturais
- como terapêutica complementar na área da saúde pública no Municípia.
Art. 2º - Consideram-se terapias naturais para o fins desta
Lei a optometria, a hidroterapia, a. ginástica terapêutica e as
plantas medicinais.
Art. 3º - Fica o Poder Público Municipal responsável pela
expedição de Alvará para os profissionais com habilitação e/ou
qualificação fornecida por estabelecimento de ensino ou |, de
Otreinamento idônea.
Parágrafo único - Para o exercício da profissão, ps
profissionais deverão estar habilitados e inscritos nos respectivos
órgãos de classe.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 06 de setembro de 2000
ENG. ORLANDO
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 06/09/
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Foneto - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |

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