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← Canoinhas (SC)

norma nº 3203/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3203 / 2000
Date 2000-09-06
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CANOINHAS - COMAD
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CGC/MF 83.102.384/0001-80
y4B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
4,4 GABINETE DO PREFEITO
mapas
LEI-Nº 3.203-DE 06/09/2000 (2
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rd
CRIA O COMAD
O Povo- do Município de- Canoinhas, por seus- representantes-..na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome; sanciono a seguinte:
e e:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho: Municipal Antidrogas de
Canoinhas-COMAD, nos termos de que trata o Art. 3º da Lei Federal nº
6.368, de 21 de. outubro. de 1976, destinado a auxiliar e- cooperar com as
atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de quaisquer
substâncias: entorpecentes ou que determinem dependência física e
psíquica, bem como na de recuperação de dependentes.
Art. 2º - São objetivos- do COMAD:. |
I - formular a política municipal antidrogas
II — compatibilizar os. planos: Municipais. com os regionais,
estaduais e federais bem como fiscalizar a respectiva execução; |
III - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento das
atividades de sua competência;
IV. —- . rever . procedimentos. de administração. - nas- áreas. de
prevenção, repressão e recuperação;
Y-—- promover -a- inclusão: de ensinamentos. nos- cursos. de formação
de professores, em todos os níveis, referentes a substância
entorpecentes... e. drogas. que causem - dependência física ou psíquica,
incluindo o álcool e o fumo;
VI.-- promover, junto- aos órgãos competentes. a. inclusão. de itens
específicos nos currículos de todos os graus de ensinos, com a
finalidade de esclarecer os alunos- quanto à-natureza: e aos- efeitos--das
substâncias entorpecentes de drogas que causem dependência física ou
psíquica.
Art. 3º - O COMAD, serê composto por representantes:
I - da Secretaria Municipal de Saúde;
II.- da. Secretaria Municipal de Educação;
III - do PROERD;
IV — de entidades de recuperação;
V - de entidades religiosas;
VI..- de órgãos. de segurança.
S 1º -— Os membros e respectivos suplentes, serão indicados
pelos- órgão: que- representam e- os- do município designados- pelo Prefeito.
S 2º - Outras entidades poderão fazer parte do Conselho, desde
que. manifestem. interesse,. através. de.. expediente . e. aprovados pejo
Conselho.
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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VA
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Y4B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “$$
ad GABINETE DO PREFEITO ss
fl. 02 da Lei nº 3.203/2000
S- 3º - O presidente do Conselho Municipal Antidrogas. seFfa
escolhido pelos conselheiros. |
S- 4º. — Os membros- do. COMAD. e seus respectivos suplentes, terão
mandato por 02 (dois) anos.
S-5º — OQ desempenho das- funções.-de membro do Conselho Municipal
Antidrogas não será remunerado, sendo considerado relevantes servicos
prestados.
Art. 4º — As decisões do Conselho- Municipal Antidrogas, deverão
ser cumpridas pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art... 5º. - A presente Lei será regulamentada por. Decreto,. no
prazo de 60 (sessenta) dias. |
Art. 6º -—- Esta Lei entrará. em vigor na data: de - sua- publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC,.. 06 de setembro de 2000
D ORLANDO KRAUTIL
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
O
Secretário My Qministyação e. Fi anças
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