| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2000 |
| Date | 2000-09-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CANOINHAS - COMAD |
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Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622:3011 - Fax 6272-3848 - Email pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 y4B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | 4,4 GABINETE DO PREFEITO mapas LEI-Nº 3.203-DE 06/09/2000 (2 . - « rd CRIA O COMAD O Povo- do Município de- Canoinhas, por seus- representantes-..na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome; sanciono a seguinte: e e: Art. 1º - Fica instituído o Conselho: Municipal Antidrogas de Canoinhas-COMAD, nos termos de que trata o Art. 3º da Lei Federal nº 6.368, de 21 de. outubro. de 1976, destinado a auxiliar e- cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de quaisquer substâncias: entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como na de recuperação de dependentes. Art. 2º - São objetivos- do COMAD:. | I - formular a política municipal antidrogas II — compatibilizar os. planos: Municipais. com os regionais, estaduais e federais bem como fiscalizar a respectiva execução; | III - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento das atividades de sua competência; IV. —- . rever . procedimentos. de administração. - nas- áreas. de prevenção, repressão e recuperação; Y-—- promover -a- inclusão: de ensinamentos. nos- cursos. de formação de professores, em todos os níveis, referentes a substância entorpecentes... e. drogas. que causem - dependência física ou psíquica, incluindo o álcool e o fumo; VI.-- promover, junto- aos órgãos competentes. a. inclusão. de itens específicos nos currículos de todos os graus de ensinos, com a finalidade de esclarecer os alunos- quanto à-natureza: e aos- efeitos--das substâncias entorpecentes de drogas que causem dependência física ou psíquica. Art. 3º - O COMAD, serê composto por representantes: I - da Secretaria Municipal de Saúde; II.- da. Secretaria Municipal de Educação; III - do PROERD; IV — de entidades de recuperação; V - de entidades religiosas; VI..- de órgãos. de segurança. S 1º -— Os membros e respectivos suplentes, serão indicados pelos- órgão: que- representam e- os- do município designados- pelo Prefeito. S 2º - Outras entidades poderão fazer parte do Conselho, desde que. manifestem. interesse,. através. de.. expediente . e. aprovados pejo Conselho. CEP 89460-000 SANTA CATARINA A VA s Y4B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “$$ ad GABINETE DO PREFEITO ss fl. 02 da Lei nº 3.203/2000 S- 3º - O presidente do Conselho Municipal Antidrogas. seFfa escolhido pelos conselheiros. | S- 4º. — Os membros- do. COMAD. e seus respectivos suplentes, terão mandato por 02 (dois) anos. S-5º — OQ desempenho das- funções.-de membro do Conselho Municipal Antidrogas não será remunerado, sendo considerado relevantes servicos prestados. Art. 4º — As decisões do Conselho- Municipal Antidrogas, deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Pública Municipal. Art... 5º. - A presente Lei será regulamentada por. Decreto,. no prazo de 60 (sessenta) dias. | Art. 6º -—- Esta Lei entrará. em vigor na data: de - sua- publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC,.. 06 de setembro de 2000 D ORLANDO KRAUTIL Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de O Secretário My Qministyação e. Fi anças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0007-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA