br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3190/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3190 / 2000
Date 2000-08-24
EmentaCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5701

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.190 DE 24/08/2000
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
L E
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, com a
finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do
Programa de Assistência = Educação Alimentar junto aos
estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental
dos estabelecimentos das Redes Municipal e Estadual (Zonas Urbana
e Rural), e Entidades Filantrópicas; motivando a participação de
órgãos públicos e da comunidade na execução de seus objetivos,
competindo-lhe especificamente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a
merenda escolar;
II - promover a elaboração de cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do
município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in
natura;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; |
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Municipal, visando: á
a) - as metas serem alcançadas;
b) - a aplicação dos recursos previstos na Legislação Nacional;
E) - 9) enquadramento as dotações orçamentárias
especificadas para alimentação escolar.
vY - articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos
estadual e federal e com outros órgãos da administração
pública ou privada, afim de obter colaboração ou assistência
técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas
escolas municipais, estaduais e de entidades filantrópicas;
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos que serão atendidos pelo Programa;
VII - articular-se com as escolas envolvidas no Programa,
juntamente com órgãos de educação do Município, motivando-as na
criação de hortas para complementação = enriquecimento da
a
a
o Leu =. 1º o AL
SS
R
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQbnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
£l. 02 da Lei nº 3.190/2000
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre
alimentação; à Rus
Ix - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, RORRICA
levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a
merenda escolar;
Xx - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a
limpeza dos locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que
respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - promover cursos de culinária, noções de nutrição,
conservação de utensílios e material, junto às escolas envolvidas;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com
a finalidade de orçamentar e avaliar o Programa no Município de
Canoinhas;
S único - A execução das preposições estabelecidas pelo CONSELHO
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ficará a cargo da Secretaria de Educação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a
seguinte composição:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe
desse poder;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa
Diretora desse Poder;
III - dois representantes do Professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
IV - dois representantes de pais alunos, indicados pelos conselhos
escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares;
vV - um representante de outro segmento da sociedade local;
Ss 1º - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar terá
um suplente da mesma categoria representada.
Ss 2º - Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar
terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Ss a” e O Conselho de Alimentação Escolar, reunir-se-á,
ordinariamente, com presença de pelo menos metade de seus membros,
uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu
Presidente mediante solicitação de pelo menos um terço de seus
membros efetivos.
Ss 4º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer ni
sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a
4 (quatro) O,
alternadas. SF
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prmcObnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
cANOINHA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 8
Ni
GABINETE DO PREFEITO Po 1.
£1. 03 da Lei nº 3.190/2000 — NUMERO.
Ss 5º -— Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho |
oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento dat-filáica
vaga.
Art. 3º - O exercício de mandato de Conselheiro será gratuito
e constituirá serviço público relevante.
Art. 4º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - O Programa de Alimentação Escolar será executado
com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta)dias após a entrada sem
vigência da presente Lei.
Art. 7º - Fica 6 Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para
atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.788
de 05/08/1996.
Canoinhas-SC, 24 de agosto de 2000
— ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail prcOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →