| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5701 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.190 DE 24/08/2000 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte L E CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência = Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental dos estabelecimentos das Redes Municipal e Estadual (Zonas Urbana e Rural), e Entidades Filantrópicas; motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na execução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar; II - promover a elaboração de cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura; III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; | IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: á a) - as metas serem alcançadas; b) - a aplicação dos recursos previstos na Legislação Nacional; E) - 9) enquadramento as dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar. vY - articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, afim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais, estaduais e de entidades filantrópicas; VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos que serão atendidos pelo Programa; VII - articular-se com as escolas envolvidas no Programa, juntamente com órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas para complementação = enriquecimento da a a o Leu =. 1º o AL SS R Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO £l. 02 da Lei nº 3.190/2000 VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação; à Rus Ix - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, RORRICA levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; Xx - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII - promover cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas envolvidas; XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o Programa no Município de Canoinhas; S único - A execução das preposições estabelecidas pelo CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ficará a cargo da Secretaria de Educação. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse poder; II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa Diretora desse Poder; III - dois representantes do Professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais alunos, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares; vV - um representante de outro segmento da sociedade local; Ss 1º - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar terá um suplente da mesma categoria representada. Ss 2º - Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Ss a” e O Conselho de Alimentação Escolar, reunir-se-á, ordinariamente, com presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Ss 4º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer ni sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) O, alternadas. SF Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prmcObnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA cANOINHA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 8 Ni GABINETE DO PREFEITO Po 1. £1. 03 da Lei nº 3.190/2000 — NUMERO. Ss 5º -— Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho | oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento dat-filáica vaga. Art. 3º - O exercício de mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. Art. 4º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta)dias após a entrada sem vigência da presente Lei. Art. 7º - Fica 6 Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.788 de 05/08/1996. Canoinhas-SC, 24 de agosto de 2000 — ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail prcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA