| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2000 |
| Date | 2000-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A ASSOCIAÇÃO VENETA LA BELLA ITÁLIA |
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GANOINHA 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.215 DE 31/10/2000 . , ROBRICA — AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE AREA DE TERRAS COM A ASSOCIAÇÃO VENETA LA BELLA ITÁLIA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a ASSOCIAÇÃO VENETA LA BELLA ITÁLIA, inscrita no CGC/MF sob nº 02.588.020/0001-50, com sede nesta cidade de Canoinhas, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.212,50m? (hum mil, duzentos e doze metros e cingúenta decímetros quadrados), sendo esta área divida em duas partes , uma com 810,00m?, pela frente com o lado ímpar da rua Frei Menandro Kamps, na extensão de 26,50 metros lineares; por outro lado com a Rua Joaquim de Paula Vieira, na extensão de 25,10 metros lineares, por outro lado com terras de Guilherme Roeder Filho, na extensão de 36,00 metros lineares e pelos sa fundos com a Prefeitura Municipal pelo Arroio do Monjolo, na extensão de 28,50 metros lineares, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 22.110, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas e a área de 402,50m? pertencente ao Loteamento de Herdeiros de Victor Soares de Carvalho, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob ou nºa 7.221! é TZ, Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a construção sede, museu, restaurante e local recreativo. Art. 3º —- O prazo para execução e implantação do projeto PÁ específico, obedecerá o seguinte cronograma; I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses ” a contar da data de vigência desta Lei; / Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Z fl. 02 da Lei nº 3.7215/2Z000 II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - Findo o prazo previsto no Art. 1º, e tendo à Comodatária implantado integralmente o projeto constante do Art. 2º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação e a competente escrituração da área descrita no artigo primeiro. Parágrafo único e Sendo extinta ou modificada a Associação, O imóvel e as benfeitorias reverterão automaticamente ao Município, sem nenhum ônus. Art. 5º - Durante o prazo do contrato, a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 31 de outubro de 2000 Z O G. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 31/10/2000. ADEMIR F AS FREIBLRGER Secretário Mun dministradão e Finan£as Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA