br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3215/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3215 / 2000
Date 2000-10-31
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A ASSOCIAÇÃO VENETA LA BELLA ITÁLIA
native_id5704

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

GANOINHA 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.215 DE 31/10/2000
. , ROBRICA —
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE AREA DE TERRAS COM A
ASSOCIAÇÃO VENETA LA BELLA ITÁLIA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a ASSOCIAÇÃO VENETA LA BELLA ITÁLIA, inscrita
no CGC/MF sob nº 02.588.020/0001-50, com sede nesta cidade de
Canoinhas, para a utilização por esta, de uma área de terras
com 1.212,50m? (hum mil, duzentos e doze metros e cingúenta
decímetros quadrados), sendo esta área divida em duas partes ,
uma com 810,00m?, pela frente com o lado ímpar da rua Frei
Menandro Kamps, na extensão de 26,50 metros lineares; por
outro lado com a Rua Joaquim de Paula Vieira, na extensão de
25,10 metros lineares, por outro lado com terras de Guilherme
Roeder Filho, na extensão de 36,00 metros lineares e pelos
sa fundos com a Prefeitura Municipal pelo Arroio do Monjolo, na
extensão de 28,50 metros lineares, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob nº 22.110, de propriedade da
Prefeitura do Município de Canoinhas e a área de 402,50m?
pertencente ao Loteamento de Herdeiros de Victor Soares de
Carvalho, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob
ou nºa 7.221! é TZ,
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a construção sede,
museu, restaurante e local recreativo.
Art. 3º —- O prazo para execução e implantação do projeto PÁ
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses ”
a contar da data de vigência desta Lei; /
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO Z
fl. 02 da Lei nº 3.7215/2Z000
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigência desta Lei;
III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Findo o prazo previsto no Art. 1º, e tendo à
Comodatária implantado integralmente o projeto constante do
Art. 2º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
a doação e a competente escrituração da área descrita no
artigo primeiro.
Parágrafo único e Sendo extinta ou modificada a
Associação, O imóvel e as benfeitorias reverterão
automaticamente ao Município, sem nenhum ônus.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato, a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 31 de outubro de 2000
Z O
G. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 31/10/2000.
ADEMIR F AS FREIBLRGER
Secretário Mun dministradão e Finan£as
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →