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norma nº 3205/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3205 / 2000
Date 2000-09-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROJETO DE EFICIENTIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A CELESC
native_id5707

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GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Av
“novo TEMPO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3.205 DE 22/09/2000 Do
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROJETO DE be aca
EFICIENTIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA DE o a
ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A CELESC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
pa LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a financiar
o projeto de eficientização na iluminação pública do município de
Canoinhas via Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.-CELESC, na ordem
de R$.164.756,00 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e cingienta
e seis reais) em amortização mensal com carência até março/2001, com
taxa de Juros de 1,35% e parcelas de 3,4 anos (40 meses.)
Art. 2º - A eficientização da iluminação pública, visa reduzir o
consumo, alterando e substituindo 1.160 (um mil e cento e sessenta)
lâmpadas, reatores, relês e outros acessórios em observância as
exigências da ABNT e de acordo com o projeto.
Art. 3º -— Fica autorizado também ao desconto do município das
parcelas venciveis do repasse, da 3º parcela de retorno do ICMS.
Pi Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 22 de setembro de 2000
NG. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e licada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 22/14 000.
*
4 IBERGER
Secretário tração e Finalças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 sp 4 (04 1622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
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