| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2000 |
| Date | 2000-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROJETO DE EFICIENTIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A CELESC |
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GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Av “novo TEMPO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3.205 DE 22/09/2000 Do AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROJETO DE be aca EFICIENTIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA DE o a ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A CELESC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte pa LEI Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a financiar o projeto de eficientização na iluminação pública do município de Canoinhas via Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.-CELESC, na ordem de R$.164.756,00 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e cingienta e seis reais) em amortização mensal com carência até março/2001, com taxa de Juros de 1,35% e parcelas de 3,4 anos (40 meses.) Art. 2º - A eficientização da iluminação pública, visa reduzir o consumo, alterando e substituindo 1.160 (um mil e cento e sessenta) lâmpadas, reatores, relês e outros acessórios em observância as exigências da ABNT e de acordo com o projeto. Art. 3º -— Fica autorizado também ao desconto do município das parcelas venciveis do repasse, da 3º parcela de retorno do ICMS. Pi Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 22 de setembro de 2000 NG. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e licada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 22/14 000. * 4 IBERGER Secretário tração e Finalças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 sp 4 (04 1622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA