| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º074/2000 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL PARA A AGRUPAR". |
| native_id | 5708 |
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “59 GABINETE DO PREFEITO Moro ie LEI Nº 3.226 DE 14/12/2000 AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL PARA A AGRUPAR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os seguintes materiais, para a Associação dos Grupos de Pequenos Agricultores de Canoinhas e Região - AGRUPAR: = 21.200 tijolos 4 furos II - 25,00mº de brita, e III - 30m? de areia. Parágrafo Único - A doação do material que se refere este artigo, destina-se única e exclusivamente para construções previstas na Lei nº 2.994, de 09/10/1998. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 14 de dezembro de 2000 G. ORLAND CE Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 14/72/2000. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA