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norma nº 3226/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3226 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º074/2000 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL PARA A AGRUPAR".
native_id5708

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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “59
GABINETE DO PREFEITO Moro ie
LEI Nº 3.226 DE 14/12/2000
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL PARA A AGRUPAR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a doar os seguintes materiais, para a Associação dos Grupos de
Pequenos Agricultores de Canoinhas e Região - AGRUPAR:
= 21.200 tijolos 4 furos
II - 25,00mº de brita, e
III - 30m? de areia.
Parágrafo Único - A doação do material que se refere este
artigo, destina-se única e exclusivamente para construções previstas
na Lei nº 2.994, de 09/10/1998.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 14 de dezembro de 2000
G. ORLAND CE
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 14/72/2000.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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