| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | DEFINE CILINDRADA DAS MOTOCICLETAS NO MOTO-TAXI |
| native_id | 5710 |
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Zi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS b, «4 GABINETE DO PREFEITO 3 LEI Nº 3.272 DE 28/12/2000 DEFINE CILINDRADA DAS MOTOCICLETAS NO MOTO-TAXI ROBRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: e Art. 1º - Fica alterado o inciso "VII" do Art. 13 da Lei nº 3.040, de 19/04/1999, passando a vigorar com a seguinte redação: VII -— manter a frota de motocicletas com até o máximo de 05 (cinco) anos da data de fabricação e que tenha cilindrada mínima de 90,0 CC (noventa cilindradas); Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 28 de dezembro de 2000 add Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças em 28/12/2000. o Aba; o pt; ADEMIK ENIAS FREYBERGER Secretário Muú. Administração e-Fínanças As