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norma nº 3272/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3272 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaDEFINE CILINDRADA DAS MOTOCICLETAS NO MOTO-TAXI
native_id5710

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Zi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
b, «4 GABINETE DO PREFEITO 3
LEI Nº 3.272 DE 28/12/2000
DEFINE CILINDRADA DAS MOTOCICLETAS NO MOTO-TAXI ROBRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
e
Art. 1º - Fica alterado o inciso "VII" do Art. 13 da Lei nº
3.040, de 19/04/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
VII -— manter a frota de motocicletas com até o máximo de 05
(cinco) anos da data de fabricação e que tenha cilindrada mínima de
90,0 CC (noventa cilindradas);
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 28 de dezembro de 2000
add
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em Finanças em 28/12/2000.
o
Aba;
o pt;
ADEMIK ENIAS FREYBERGER
Secretário Muú. Administração e-Fínanças
As

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