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norma nº 3210/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3210 / 2000
Date 2000-10-30
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTI-DROGAS FUMAD
native_id5718

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.210 de 30/10/2000
CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTI-DROGAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Canoinhas o
Fundo Municipal Anti-Drogas-FUMAD
Art. 2º - Constituem-se recursos do FUMAD:
I- Dotações do orçamento do Município;
II- Doação de quaisquer entidades nacionais ou internacionais,
assim como de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras.
III- Recursos advindos de convênios com a União, Estados ou
outros Municípios;
IV- Recursos provindos do fundos anti-drogas estadual e federal.
V- Multas;
VI- Qutras receitas.
Art. 3º- Os recursos do FUMAD serão movimentados em conta
corrente bancária especial.
Art. 4º - A gestão dos recursos do FUMAD competem ao Conselho
Municipal Anti-Drogas-COMAD.
Art. SӼ - Compete ao Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD:
I- Aprovar a programação financeira do FUMAD;
1ii- Fiscalizar a aplicação dos recursos;
*1i- Efetuar à prestação de contas do FUMAD ;
IV- Expedir normas e procedimentos destinados a adequar a
operacionalização do FUMAD, às exigências decorrentes da
aplicação da legislação aplicável à matéria.
Art. 6º - As pessoas físicas ou Jurídicas que realizarem doações
ao FUMAD poderão receber incentivos ou benefícios fiscais, conforme
determinado em Decreto pelo Poder Executivo.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
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CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
- UZ da Lei nº 3.210/2000 Es '
y
Art. 7º —- Os recursos do FUMAD destinam-se: À cai
1 — Programas educativos de prevenção e controte “ao uso de
entorpecentes e substâncias que possam causar dependência física ou
psíquica;
II — Repressão do uso ou tráfico de drogas;
III — Programas de formação para as área de prevenção,
tratamento e repressão do uso ou tráfico de drogas
IV — Entidades que mantenham programas de tratamento e
recuperação de usuários de substâncias entorpecentes ou outras
substâncias que possam causar dependência física ou psíquica, como
também atendimento de apoio a seus familiares;
V — Custeio e atividades do COMAD;
VI -— Compra, confecção e distribuição de materiais e bens
necessários na prevenção, tratamento e repressão ao uso de drogas.
Art. 8º - O Poder Público Municipal, mediante convênio, colocará
servidores a disposição do FUMAD e COMAD.
Art. 9 -—- O Poder Executivo bailxará os atos necessários à
regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta dias).
Art. 10 -As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. À) - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 30 de outubro de 2000
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em ad
e
TAM
mi É És)
ADEMIR AS FREIHERGER
Secretário My Qministrálição e Finanças
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