| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2000 |
| Date | 2000-10-30 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTI-DROGAS FUMAD |
| native_id | 5718 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.210 de 30/10/2000 CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTI-DROGAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Canoinhas o Fundo Municipal Anti-Drogas-FUMAD Art. 2º - Constituem-se recursos do FUMAD: I- Dotações do orçamento do Município; II- Doação de quaisquer entidades nacionais ou internacionais, assim como de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. III- Recursos advindos de convênios com a União, Estados ou outros Municípios; IV- Recursos provindos do fundos anti-drogas estadual e federal. V- Multas; VI- Qutras receitas. Art. 3º- Os recursos do FUMAD serão movimentados em conta corrente bancária especial. Art. 4º - A gestão dos recursos do FUMAD competem ao Conselho Municipal Anti-Drogas-COMAD. Art. S”º - Compete ao Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD: I- Aprovar a programação financeira do FUMAD; 1ii- Fiscalizar a aplicação dos recursos; *1i- Efetuar à prestação de contas do FUMAD ; IV- Expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUMAD, às exigências decorrentes da aplicação da legislação aplicável à matéria. Art. 6º - As pessoas físicas ou Jurídicas que realizarem doações ao FUMAD poderão receber incentivos ou benefícios fiscais, conforme determinado em Decreto pelo Poder Executivo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/NMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO - UZ da Lei nº 3.210/2000 Es ' y Art. 7º —- Os recursos do FUMAD destinam-se: À cai 1 — Programas educativos de prevenção e controte “ao uso de entorpecentes e substâncias que possam causar dependência física ou psíquica; II — Repressão do uso ou tráfico de drogas; III — Programas de formação para as área de prevenção, tratamento e repressão do uso ou tráfico de drogas IV — Entidades que mantenham programas de tratamento e recuperação de usuários de substâncias entorpecentes ou outras substâncias que possam causar dependência física ou psíquica, como também atendimento de apoio a seus familiares; V — Custeio e atividades do COMAD; VI -— Compra, confecção e distribuição de materiais e bens necessários na prevenção, tratamento e repressão ao uso de drogas. Art. 8º - O Poder Público Municipal, mediante convênio, colocará servidores a disposição do FUMAD e COMAD. Art. 9 -—- O Poder Executivo bailxará os atos necessários à regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta dias). Art. 10 -As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. À) - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 30 de outubro de 2000 ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em ad e TAM mi É És) ADEMIR AS FREIHERGER Secretário My Qministrálição e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA