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norma nº 3211/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3211 / 2000
Date 2000-10-30
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A TRANSPORTADORA SUL FRIO LTDA
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cANDINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.211 DE 30/10/2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A
TRANSPORTADORA SUL FRIO LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a TRANSPORTADORA SUL FRIO LTDA., inscrita no
CGC/MF sob nº 00.115.703/0001-65, com sede na avenida Ivo de
Aquino 1105, neste município, para a utilização por esta, de
uma área de terras com 3.038,49m? (três mil, trinta e oito
metros e quarenta e nove decímetros quadrados), situada na rua
Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área maior
com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no lugar
denominado Invernada, neste município, no lado direito da
estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo
d' Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob
nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de
Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a construção de um
barracão, visando ampliar instalações e centralizar atividades
da transportadora.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois)
II - o término da construção, bem como o funcionamento de A
anos, a contar da data de vigência desta Lel;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) o dá
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
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GANOINHA g
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS po
GABINETE DO PREFEITO
fl. 02 da Lei nº 3.211/2000
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1”, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme
projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei
específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1 não
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os
sócios da comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 30 de outubro de 2000
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 30/10/2000.
ADEMJA [AS FREIBHRGER
Secretário Mun istração/e Finançag
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