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← Canoinhas (SC)

norma nº 3216/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3216 / 2000
Date 2000-11-13
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SC
native_id5721

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GANOINHA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.216 de 13/11/2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM O DEPARTAMENTO DE - oro
ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SC |
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar contrato de Comodato por prazo indeterminado, com o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER/SC, para a utilização por esta, de uma área de
"terras com 2.400,00m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados), que faz
parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado
no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada
Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d' Aquino, matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 6.451, de propriedade da
Prefeitura do Município de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se
única e exclusivamente para construção de um barracão para depósito de
máquinas (garagem) do DER/SC.
Art. 3º — O prazo para execução e implantação do projeto específico,
obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar
da data de vigência desta Lei;
II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos
20% (cinquenta por cento) no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de
vigência desta Lei;
III — O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a contar
da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições que a contrariem, em especial a Lei nº 3.113 de 29/12/1999.
Canoinhas-SC, 13 de novembro de 2000
ns . a KRAUTI
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em =
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
E-mail p mc newage.com.br
SANTA CATARINA

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