| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SC |
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GANOINHA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.216 de 13/11/2000 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM O DEPARTAMENTO DE - oro ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SC | O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato por prazo indeterminado, com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC, para a utilização por esta, de uma área de "terras com 2.400,00m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados), que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d' Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 6.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para construção de um barracão para depósito de máquinas (garagem) do DER/SC. Art. 3º — O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 20% (cinquenta por cento) no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III — O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem, em especial a Lei nº 3.113 de 29/12/1999. Canoinhas-SC, 13 de novembro de 2000 ns . a KRAUTI Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em = Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 E-mail p mc newage.com.br SANTA CATARINA