| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 |
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CANOlNHas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS S4 GABINETE DO PREFEITO tia LEI Nº 3.264 de 26/12/2000 aaa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 ERA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O orçamento fiscal do Fundo Municipal de Saúde de 'Canoinhas, abrangendo a administração direta para o exercício financeiro de 2001, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Administração Direta Receitas Correnbua Sis sais sis E E EE TE o O A 900.000,00 Receita Trina ss sssaRds ás red ERRA MC EE E 11.000,00 Receita Pati ss isssE disk RR ONES SD Da id 1.000,00 Pranatoriacias CAR as ess de cs PD NS a ad 878.000,00 Cutras Roceitas CONAN Lalsrosbusscdisdedp a a a ni ia aa 10.000,00 Total da Bieigrem o DEAD .issrssssdssiliidA mao coma 900.000,00 Administração Indireta Total da BOM DO LDU xs res esses ses ea 0,00 Total GERE sara di sd SE RAE A A E A 900.000,00 Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho” e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei. POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 13 —. Babda é DANDO sus es ss SS SIC a ed 900.000,00 Total da AMA nisEeas ADA Sssissssi ita 6 900.000,00 Total DOTE Lacres ceara cea e emacs ia 7 O O a A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 02 da Lei nº 3.264/2000 ú É POR PROGRAMAS Administração Direta RUBRICA Po A SSL SS SEO eee ma 900.000,00 fotai Ok Am ALoTiadaO MEME asanssesicdscasesa nisi da 900.000,00 DORA: MMA. ma a su Cass CDL a a Sd a 900.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta RT CORCEL E Ga DS 810.000,00 PAST DEC assis risca CINE E UA 90.000,00 Total da Bai cao MM csssrsicisidssanacdo ana a 900.000,00 COTA SMA o es a O E SS da De me co DR EU MS E A 900.000,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 0 = FONDO DM O OS eee ca 900.000,00 Tot. da Ministrada DAL siscicicantimsissssccssanas 900.000,00 Pe SR SS + DE O SANA A Up RE 900.000,00 Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão se expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Mo Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de 2001, revogadas as disposições em contrário Fundo Municipal de Saúde de Canginhas, 26 de dezembro de 2000. ORLANDO Prefeito TLAR Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 2h) 12/2000. ção e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA