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norma nº 3264/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3264 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PARA O EXERCÍCIO DE 2001
native_id5723

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CANOlNHas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS S4
GABINETE DO PREFEITO tia
LEI Nº 3.264 de 26/12/2000 aaa |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO =
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 ERA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O orçamento fiscal do Fundo Municipal de Saúde de
'Canoinhas, abrangendo a administração direta para o exercício
financeiro de 2001, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$
900.000,00 (novecentos mil reais), discriminados anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
Receitas Correnbua Sis sais sis E E EE TE o O A 900.000,00
Receita Trina ss sssaRds ás red ERRA MC EE E 11.000,00
Receita Pati ss isssE disk RR ONES SD Da id 1.000,00
Pranatoriacias CAR as ess de cs PD NS a ad 878.000,00
Cutras Roceitas CONAN Lalsrosbusscdisdedp a a a ni ia aa 10.000,00
Total da Bieigrem o DEAD .issrssssdssiliidA mao coma 900.000,00
Administração Indireta
Total da BOM DO LDU xs res esses ses ea 0,00
Total GERE sara di sd SE RAE A A E A 900.000,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho” e
"Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
13 —. Babda é DANDO sus es ss SS SIC a ed 900.000,00
Total da AMA nisEeas ADA Sssissssi ita 6 900.000,00
Total DOTE Lacres ceara cea e emacs ia 7 O O a A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
fl. 02 da Lei nº 3.264/2000 ú
É
POR PROGRAMAS
Administração Direta RUBRICA
Po A SSL SS SEO eee ma 900.000,00
fotai Ok Am ALoTiadaO MEME asanssesicdscasesa nisi da 900.000,00
DORA: MMA. ma a su Cass CDL a a Sd a 900.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
RT CORCEL E Ga DS 810.000,00
PAST DEC assis risca CINE E UA 90.000,00
Total da Bai cao MM csssrsicisidssanacdo ana a 900.000,00
COTA SMA o es a O E SS da De me co DR EU MS E A 900.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
0 = FONDO DM O OS eee ca 900.000,00
Tot. da Ministrada DAL siscicicantimsissssccssanas 900.000,00
Pe SR SS + DE O SANA A Up RE 900.000,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações
indiretas poderão se expandidos até os limites das efetivas
arrecadações.
Mo Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do
Exercício de 2001, revogadas as disposições em contrário
Fundo Municipal de Saúde de Canginhas, 26 de dezembro de 2000.
ORLANDO
Prefeito
TLAR
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 2h) 12/2000.
ção e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
- Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80
SANTA CATARINA

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