| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTẼNCIA SOCIAL - FAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.265 de 26/12/2000. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA|— SOCIAL-FAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 men QPRICA | O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O orçamento fiscal do Fundo Municipal de Assistência Social, abrangendo a administração direta para o exercício financeiro de 2001, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Administração Direta Rocnitas CORO pers Ts ERES A E DEUS 227.500,00 ROSIE TEMA ss ra dE RR 1.000,00 Receita de CON niassasecsisscs src 3.000,00 AGUDA TRT SN cais e 1.000,00 Transa CO O ossec isassisss Ls EO 220.000,00 curras Maltas LORCA Crniisicscssccaicszss si is 2.000,00 Race de CA ss is si ER 200,00 Quiras Baceltas de CM sie sic css ANO. 500,00 tfotai da Aistiação DC sascscscicisasciss Ze 1» 200,00 Administração Indireta Total da Administração Indireta .ciiclilicccnninnnana aaa A 0,00 DCE. AME ss A SR Ad Rr Gm a RO pa 221.500,00 Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei. POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 14 —- AMisthscia O PEOANDIA ass cesasacarsmes ses ££ 1.500,00 Va total da Adminiatracão Ditata ciliccccscislsicasiss 2a! «SO, 00 foral E Sd 227.500,00 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclQOnewage.com.br. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS & GABINETE DO PREFEITO Fl. 02 da Lei nº 3.265/2000 | tro POR PROGRAMAS Administração Direta 01 has e e OS 221.500,00 Totai da Administração Direta ..c.ccccccsarrenassisci £& 1.900,00 FORA: EA a rc a Eae va ci 221.500,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta Despesas Correntes ..i.cscbsserenerrccreasenenensa na 202.500,00 Capes GU CUL sena ans didcersu sas cd a 24.500,00 total da Administração Direta ..cseseccccrcscccrrscs o 221.500,00 PELAS MENA qo oeiras o cube Lc ND £e 1.500,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 01 - Fundo Municipal de Assistência Social ........cc. 221.500,00 total da Administenção DIFMES siccscciscssrasa rins so: 221.500,00 DOCA MERO ds pego ds Nuas nada cana Es 221.500,00 Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão se expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de 2001, revogadas as disposições em contrário Fundo Municipal para Infância e Adolescência de Canoinhas, 26 de dezembro de 2000. Prefeito J0O. Administração em Finanças em 26/12 Esta lei foi registrada fegoo. na Secretaria Municipal de É ADE, Secretário MY RGER do e Finafças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 | Fone oa 622/3011 - Fax622-3848 - E-mail pmc(QOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 | CEP 89460-000 SANTA CATARINA