| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.263 DE 26/12/2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - “97 FIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara Toba Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O orçamento fiscal do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA de Canoinhas, abrangendo a administração direta para O exercício financeiro de 2001, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Administração Direta Receitas Coca nasc eds E SS STD Ra ad 719.000,00 Rates ta TLC ascassirisirico ss NA E RS RO TS A 1.000,00 Receita de Cor sadiissessersrrasccds dci cia ada 3.500,00 dcuita Dc assis alba secos PD a Man 6 1.000,00 Transferências COPA A assNdiceresesrasi dE SE A 712.500,00 Qutrd. Decoltaas CORO annsrs rsrsrs ee NOS SS a 1.000,00 Receitas. de CODITMA Assbndesedss recresaTd Rt A n E A 1.000,00 Gutros Racé tas CA CAMA. ,cissresserassad shsvdamas Ena 1.000,00 Tota) 0a Adalnietração Dizetd ,xscssrrcrssiesacasexisase 80.000,00 Administração Indireta Total; da: Adainistracho Cadirebo scsesissssRFERES Rd Ea 0,00 TOLAL MM A as sp bi a RA SA SE E O DI a A SE A 80.000,00 Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho” e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei. POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 14 - Assistência E PEOVIDBCID ces esse eee 80.000,00 Total da AdManisrração DIATA cosnsesssucisrsscesa cias 80.000,00 TORA Ms st e RR ER ER AR CU UR RU 80.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 02 da Lei nº 3.263/72000 POR PROGRAMAS Administração Direta 1 - AESiSLRACIA eee camera ee ce cmacemememo Ra na Er = 80.000,00 Total da Mlminiatracção DITela cusesccsrcaccarnisrass sass 80.000,00 Total CMRE sisascvis do banca E A da DE E ES A a dd 80.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta Despesas Correntes .....cxcvescccneco cenas cnc roses. 59.000,00 Despesas de CADItal .is.cacsrscncusesentso centos o sims 21.000,00 Potal da Adlministracão DIFGLA cxcsrcsxcsrescxnenacrs siso 80.000,00 Fotal CMEME cssssarisiese dv PANO da a Aa a a a SO 80.000,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 01 - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência .... 80.000,00 Total da Admainiatracão DITOLA ssssscsascesaciresapiere ns 80.000,00 Potal CRENA ssscasicrada NR E AA dO a E SR RC 80.000,00 Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão se expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos '- suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de 2001, revogadas as disposições em contrário Fundo Municip ra Infância e dezembro de 2000. Bo de Canoinhas, 26 de NG. ORLANDO! ÉRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e pub icada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/12/2000. = Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 - Fax622-3848 - E-mail pmcQBnewage.com.br SANTA CATARINA