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norma nº 3263/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3263 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.263 DE 26/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - “97
FIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara Toba
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O orçamento fiscal do Fundo para a Infância e
Adolescência - FIA de Canoinhas, abrangendo a administração direta para O
exercício financeiro de 2001, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$
80.000,00 (oitenta mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo
integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
Receitas Coca nasc eds E SS STD Ra ad 719.000,00
Rates ta TLC ascassirisirico ss NA E RS RO TS A 1.000,00
Receita de Cor sadiissessersrrasccds dci cia ada 3.500,00
dcuita Dc assis alba secos PD a Man 6 1.000,00
Transferências COPA A assNdiceresesrasi dE SE A 712.500,00
Qutrd. Decoltaas CORO annsrs rsrsrs ee NOS SS a 1.000,00
Receitas. de CODITMA Assbndesedss recresaTd Rt A n E A 1.000,00
Gutros Racé tas CA CAMA. ,cissresserassad shsvdamas Ena 1.000,00
Tota) 0a Adalnietração Dizetd ,xscssrrcrssiesacasexisase 80.000,00
Administração Indireta
Total; da: Adainistracho Cadirebo scsesissssRFERES Rd Ea 0,00
TOLAL MM A as sp bi a RA SA SE E O DI a A SE A 80.000,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo
a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho” e "Natureza da
Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
14 - Assistência E PEOVIDBCID ces esse eee 80.000,00
Total da AdManisrração DIATA cosnsesssucisrsscesa cias 80.000,00
TORA Ms st e RR ER ER AR CU UR RU 80.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
fl. 02 da Lei nº 3.263/72000
POR PROGRAMAS
Administração Direta
1 - AESiSLRACIA eee camera ee ce cmacemememo Ra na Er = 80.000,00
Total da Mlminiatracção DITela cusesccsrcaccarnisrass sass 80.000,00
Total CMRE sisascvis do banca E A da DE E ES A a dd 80.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Despesas Correntes .....cxcvescccneco cenas cnc roses. 59.000,00
Despesas de CADItal .is.cacsrscncusesentso centos o sims 21.000,00
Potal da Adlministracão DIFGLA cxcsrcsxcsrescxnenacrs siso 80.000,00
Fotal CMEME cssssarisiese dv PANO da a Aa a a a SO 80.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência .... 80.000,00
Total da Admainiatracão DITOLA ssssscsascesaciresapiere ns 80.000,00
Potal CRENA ssscasicrada NR E AA dO a E SR RC 80.000,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas
poderão se expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos
'- suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de
2001, revogadas as disposições em contrário
Fundo Municip ra Infância e
dezembro de 2000.
Bo de Canoinhas, 26 de
NG. ORLANDO! ÉRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e pub icada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 26/12/2000. =
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
- Fax622-3848 - E-mail pmcQBnewage.com.br
SANTA CATARINA

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