| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3267 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNREBOMPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.267 DE 26/12/2000. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNREBOMPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º - O orçamento fiscal do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar - FUNREBOMPM, de Canoinhas, abrangendo a administração direta para o exercício financeiro de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Administração Direta cos 200.000,00 BACIA TEMA dussablssiiscica cs DD Sd lt M E 149.000,00 PRAcesta Are ais acusa tcara dede Dad cs oa 1.000,00 Trans fordaciad COMA Avkcrsssssas tocas Ad rs cms 50.000,00 Total da Aga DEE os escassos ae are ss a a 200.000,00 Administração Indireta Total da AGRADA INCA casca ese cce ões 0,00 Total -GARML qpsdenseRi sa EE Ee q dA a O A 200.000,00 Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei. POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta Vad 06 - Defesa Nacional e Seguranca PODLICA sussscxsccsses> 200.000,00 Total da AGR TICO DAT assis esc ercncss 200.000,00 TOCaI DORA is cisinicss a E as ER o ipa rr do nd 06 ADD DUM VU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “ GABINETE DO PREFEITO Fl. 02 da lei nº 3.267/2000 POR PROGRAMAS Administração Direta SU —- SeGUrança PODA. eme mca ps SS sa 200.000,00 Jota: da Aminiatração DIA oresscssiscsdscisra nais 200.000,00 POB SN Ss asi E o LA Rd E A a SE E A Rd 200.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta DESPONDO LOCO ans EEN A E A A 115.000,00 vestes CU LA O sasciasss discada sa RU RAL a a 85.000,00 Fora da BD DIGAM assis sido ds 200.000,00 TORI SMS E NR E a ia Rd A Sa 200.000,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 22. DO O DRDS ELO TSE DSR 200.000,00 total Da Mmniciaao DAP aesscicisisid ssscsia ds 200.000,00 OA A ORE Ss a aca Ea nai 200.000,00 Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de 2001, revogadas as disposições em contrário Funrebompm de Canoinhas, 26 de dezembro de 2000 n ndo Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças E msmo mr ADEMIR E Secretário Mun. GRGER ão e Fihanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - F CGC/MF 83.102.384/0001-80 ne (947) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br -— CEP 89460-000 SANTA CATARINA