| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2000 |
| Date | 2000-10-31 |
| Ementa | CONVALIDA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR |
| native_id | 5728 |
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748 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS =%4 GABINETE DO PREFEITO a É novo Teo EBO “ EYBRICA a atom morena am nado LEI Nº 3.214 DE 31/10/2000 a CONVALIDA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica convalidada a cessão de uso feita conforme Termo de Cessão de Uso nº 8.096/1999-9 à Polícia Militar, para utilização exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar sediado na cidade de Canoinhas, 01 (um) veículo automóvel marca FIAT/PÁLIO WEEKEND ELX 4P, ano e modelo 1999, motor a gasolina, cor bege argila/branco, com chassi nº 9BD178835X0896302, placas MAM 7834, com todos os equipamentos obrigatórios, adquirido através do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar - FUNREBOMPM. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 31 de outubro de 2000 G. cod dt RÃ Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 3 0/2000. Cena ADEMIR ÉLIAS FRÊÉI Secretário Mun/ Admhinist nças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA