| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2000 |
| Date | 2000-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS À RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DA EMPRESA E INDIVIDUALMENTE DE VALCIM TIBES DE MORAES, VALCIMARA A. TIBES DE MORAES, EDENILSON CEZAR DE MORAES BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, QUE ATENDAM A FINALIDADE DO BEM ESTAR SOCIAL DA COMUNIDADE ATÉ O LIMITE DE R$ 8.230,48 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.213 DE 31/10/2000 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS À RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DA EMPRESA E INDIVIDUALMENTE DE VALCIM TIBES DE MORAES, VALCIMARA A. TIBES DE MORAES, EDILSON CEZAR DE MORAES BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, QUE ATENDAM A FINALIDADE DO BEM ESTAR SOCIAL DA COMUNIDADE ATÉ O LIMITE DE R$ 8.230,48. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber Tributos Municipais através de dação em pagamento de bens móveis pertencente ao Sr. de Valcim Tibes de Moraes, Oo qual estará quitando os débitos em seu nome, bem como de seus filhos: Valcimara A. Tibes de Moraes e Edilson Cezar de Moraes, como prevê o art. 995 e seguintes do Código Civil imóveis, que venham a atender as necessidades do bem estar social da comunidade. S Único: Os bens imóveis em referência no “Caput” deste artigo descrimina-se em: I - Terreno urbano com área de 2.059,00 m2 (dois mil, cingienta e nove metros quadrados), constituído pelo lote nº 09, quadra 505, Loteamento Bom Retiro, situado na esquina formada pelas Ruas Adão Tyzka e Francisco de Paula e Silva, nas proximidades da Cooperativa Agropecuária de Canoinhas Ltda, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 15.261, avaliado em R$ 5.680,48 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) ; II - Terreno Urbano com área de 26,00 m2 (vinte e seis metros quadrados), confrontado pela frente com a Rua José Lulu Vieira, pelos fundos com a Rua Otávio Tabalipa e pelo lado com a Rua Waldemiro Olsen, situado no Bairro Campo D'Agua Verde, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 16.018, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinguúenta reais); II * Terreno urbano com a área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrado), constituído pelo lote nº 06, quadra 505, Loteamento Bom Retiro, situado na Rua Francisco de Paula e Silva, nas proximidades da Cooperativa Agropecuária de Canoinhas Ltda, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 15.258, avaliado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Za PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS da GABINETE DO PREFEITO É fi. 03 da Lei nº 3.213/2000 Art. 2º - A avaliação imobiliário do imóvel oferecido como pagamento do tributo, perfaz um total de R$ 8.230,48 (oito mil, duzentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) e o débito até o dia 30/12/00 perfaz um total de 8.230,48 (oito mil, duzentos e trinta reais e oito centavos). Art. 3º - O débito será baixado após a assinatura da escritura dos imóveis em nome do Município, o qual deverá ser feito logo após sancionado esta Lei. Art. 4º -— Esta Lei, entrará em vigor na data de sua |. publicação. e Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ed ah E ed Canoinhas-SC, 31 de outubro de 2000 Ed it al ane Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 31/10/2000. AS FRELBERGER E e Finanças Secretário Mu Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA