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norma nº 3251/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3251 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaALTERA ITEM I, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.165 DE 31/05/2000
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GANOINHas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.251 DE 14/12/2000
ALTERA ITEM I, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.165 DE 31/05/2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o item I do artigo 3º da Lei nº 3.165
de 31/05/2000 que “Autoriza a celebração de comodato de área de terras
com a Sandro Hoeppers - ME”, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Hei Dm sms
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 12 (doze)
meses a contar da data de vigência da Lei nº 3.165 de
31/05/2000;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 14 de dezembro de 2000
ai ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta lei foi registrada e
Administração e Finanças em 14/12
p,
622-3071 - Fax622-3848 - E-mail pmcQbnewage.com.br
89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1
CGC/MF 83.102.384/0001-80
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